CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 258/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a criação de abrigo temporário de cães e
gatos, objetivando a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de
animais abandonados, no âmbito do Município de Araucária.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a criação de Abrigo
Temporário Municipal de Cães e Gatos,
objetivando a promoção da valorização dos
protetores e cuidadores de animais abandonados,
no âmbito do Município de Araucária, e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica instituído o Abrigo Temporário Municipal de Cães e Gatos, que tem por
finalidade principal promover o apoio ao trabalho dos protetores e cuidadores de animais
abandonados, feridos ou vítimas de maus tratos.
Art. 2º - Constituem objetivos desta lei:
I -a promoção da valorização dos protetores e cuidadores de animais abandonados, da
espécie felina e canina no Município de Araucária;
II – a criação do Abrigo Temporário Municipal, para a facilitação do atendimento e
tratamento de animais da espécie felina e canina em situação de abandono, mediante a
criação de cadastro de protetores e cuidadores.
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III -a inclusão dos protetores e cuidadores em cadastro para o auxílio em tratamentos,
exames, medicações e castração para os animais que encontram-se sob a sua
responsabilidade.
Art. 3º - Para os efeitos desta lei entende-se como:
I - animal abandonado: todo animal, não mais desejado por seu proprietário ou tutor, que
restar destituído de cuidados, guarda ou vigilância;
II - protetor: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, entidade sem fins
lucrativos ou grupo de pessoas ligadas por vínculo de amizade ou vizinhança que, não
sendo proprietário do animal encontrado solto ou abandonado, se coloque na posição de
seu guardião;
III - cuidador: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, sem fins
lucrativos, que se dedique ao recolhimento de animais soltos ou abandonados e animais
feridos ou vítimas de maus tratos.
Art. 4º - O Abrigo Temporário de Animais Abandonados, tem como objetivo dar apoio e
suporte aos protetores e cuidadores cadastrados, da seguinte forma:
I – Hospedar o animal por até 30 dias, sendo possível a renovação deste prazo mais uma
vez, por igual período;
II – Cada protetor ou cuidador cadastrado, poderá hospedar 3 animais por mês, levandose em conta a capacidade limite do abrigo;
III – O abrigo poderá abrigar animais, que estão sob a responsabilidade de protetores ou
cuidadores, por até 10 dias para recuperação pós cirúrgica;
III – O protetor ou cuidador cadastrado deverá retirar o animal do abrigo, dentro do prazo
máximo 60 dias. A não retirada do animal dentro do prazo poderá acarretar em
cancelamento de seu cadastro para utilização do abrigo;
IV – O abrigo prestará seus serviços apenas aos animais recolhidos por cuidadores e
protetores cadastrados;
Parágrafo único – Para requerer o seu cadastramento como protetor ou cuidador, o
interessado deverá ser civilmente capaz e apresentar os seguintes documentos às
autoridades municipais competentes:
I. comprovante de residência no Município de Araucária;
II. Documento de Identidade com foto;
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Art. 5° Competirá ao Abrigo de que trata o caput desta Lei, as seguintes atividades,
dentre outras que se fizerem necessárias:
I - alimentação
II - recuperação;
III - castração;
IV - identificação;
V – vacinação;
VI - vermifugação;
VII – exames e procedimentos cirúrgicos.
Art. 6° O Abrigo Temporário Municipal, desenvolverá suas atividades em sede própria e
será composto pelos seguintes setores, dentre outros:
I - canil;
II - gatil;
Ill - centro cirúrgico.
Art. 7° Os animais recebidos pelo abrigo, que não forem procurados pelos seus
protetores ou cuidadores, até o prazo de 60 dias, poderão ser doados, devidamente
microchipados, cadastrados e vacinados e seu cuidador ou protetor terá seu cadastro
cancelado para utilização do abrigo;
Art. 8° Durante o período de permanência no Abrigo Temporário Municipal deverá ser
fornecido pelo Município, alimentação, água limpa e tratada e medicamentos a todos os
animais recebidos.
Art. 9° O responsável técnico pelo Abrigo Temporário Municipal deverá ter a habilitação
de médico (a) veterinário (a) com registro no respectivo Conselho.
Art. 10° A estrutura do Abrigo Temporário Municipal deverá oferecer o espaço adequado
para a manutenção dos animais, em condições confortáveis, seguras e que protejam os
animais do sol e das chuvas.
Art. 11° A limpeza do Abrigo Temporário Municipal por ser medida necessária no controle
preventivo e no combate à proliferação de doenças deverá ser feita diariamente e de
forma rigorosa com uso de produtos próprios e adequados para a desinfecção dos locais.
Art. 12° O Município, em parceria com os protetores e cuidadores, poderá promover
palestras em escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção dos Direitos dos
Animais, bem como, o incentivo à doação dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e
crianças.
Art. 13° O Poder Público, para a consecução dos fins previstos na presente Lei, poderá
celebrar convênios com as instituições ou empresas públicas e privadas.
Art. 14° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 15° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA
Considerando que, no momento, o Poder Público Municipal não dispõe de recursos
suficientes para o resgate de animais abandonados ou em situação de risco, proveniente
de maus tratos, ficando os Protetores e Cuidadores responsáveis por acolher, tratar e
alimentar esses animais.
Considerando que, devido ao grande número de cães e gatos que se encontram
em situação de abandono em nosso Município, os protetores e cuidadores encontram
muitas dificuldades para manter esses animais sob sua proteção.
É de extrema relevância que através deste Projeto de Lei possamos regulamentar
um cadastro que possibilitará a organização, para que as pessoas que prestam esse
relevante serviço à população, tenham seu trabalho valorizado, recebendo o apoio
necessário através da criação do Abrigo Temporário em atendimento às principais
necessidades dos cuidadores e protetores.
É necessário que o Poder Público faça a sua parte, colaborando com a sociedade
civil (Protetores/Cuidadores), pois quanto mais tivermos pessoas que se habilitem nos
cuidados com os animais abandonados, teremos a diminuição de zoonoses e
consequentemente benefícios à saúde pública.
Portanto o projeto em tela é de relevante valor social, legal e de grande eficiência
para a população.
Assim, considerando as justificativas aqui apresentadas, conto como apoio dos
nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Araucária, 12 de Abril de 2019
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
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