| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1473 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA – FUNPG PARA REGULAMENTAR O DIREITO À SUCUMBÊNCIA PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 8.906 DE 1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA. |
| native_id | 494 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-09-17 | Proposição transformada em lei | — | Proposição convertida em Lei n° 2606/2013, em 30/08/2013, disponível em norma jurídica vinculada. |
| 2013-08-29 | Proposição aprovada | — | APROVADO EM PRIMEIRA VOTAÇÃO EM 29/08/2013 APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO EM 30/08/2013 OFÍCIO Nº 158/2013 P/ PREF. MUN. EM 30/08/2013 |
| 2013-03-26 | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa | — | Proposição autuada e convertida em matéria legislativa. |
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