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materia nº 57/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 57 / 2019
Date 2019-04-18
EmentaRequer que seja informado qual o valor gasto na obra de pavimentação da marginal da BR-476, na altura do Posto Shell, que se localiza na rodovia supracitada, número 5556, bairro Sabiá. Este trecho se inicia na Rua do Posto e continua até o anel da PR-423, próximo à Rua Marcelino Jasinski. Além disso, requer também: cópia do projeto, pois houve mudança na via, e o termo ou convênio com o DER ou DNIT para a execução da obra.
native_id4958

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-26 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2019-04-18 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T18:10:11.388136-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 57/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, informações quanto
a obra de pavimentação da marginal da BR￾476 próxima ao anel da PR-423.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer que seja
informado qual o valor gasto na obra de pavimentação da marginal da BR-476, na altura do
Posto Shell, que se localiza rodovia supracitada, número 5556, bairro Sabiá. Este trecho se
inicia na rua do Posto e continua até o anel da PR-423, próximo a Rua Marcelino Jasinski.
Além disso, requer também: cópia do projeto, pois houve mudança na via, e o termo ou
convênio com o DER ou DNIT para a execução da obra.
Este requerimento se justifica por fazer parte das atividades de fiscalização da
vereança, além de fazer parte das atividades de transparência do Poder Público.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de abril de 2019.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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