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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRAç
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
PROJETO DE LEI N
° 027/2019
SÚMULA: Dispõe sobre o envio de
informações e respostas à Câmara de
Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos
de Providências remetidos ao Poder Executivo
Municipal e dá outras providências do
município de Araucária.
Art. 1o O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o
encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e
remetidas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único -As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no
mínimo:
I
-A data do encaminhamento à Secretaria ou ao setor competente;
II -Medidas adotadas para realizar o solicitado;
III -Solução efetivamente dada;
IV -Data da finalização do solicitado;
V -Em caso de ainda não ter sido realizado a Indicação, quando da informação a ser
enviada ao Poder Legislativo Municipal:
a) mencionar o motivo;
b) citar a provável data da concretização; e
c) quando da decisão da não realização de alguma Indicação, justificar este ato.
Art. 2
° Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, prorrogáveis por mais
15 (quinze) dias corridos para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as
informações sobre as Indicações.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petr6polis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Forte/Fax: (41) 3641-5200
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÃRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDifício VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Art. 3
° O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências.
Art. 4" As despesas de correntes da presente Lei correrão
Orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 5
° Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
por conta de dotações
Câmara Municipal de Araucária 14 de fevereiro de 2019
TatianaAss•iNogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucãria-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFíCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
3USTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as):
O projeto de Lei supracitado tem como objetivo dar publicidade e retorno à população
sobre as Indicações e Pedidos de Providências que ocorrem no Município. Estas
Indicações e Pedidos de Providências são demandas encaminhadas pela população,
que se revertem em solicitações formais dos senhores Vereadores na Câmara, onde
posterior a uma votação são encaminhadas ao Poder Executivo Municipal, que deve
tomar as medidas cabíveis.
Hoje, conforme legislação vigente, o Poder Executivo Municipal tem a obrigação apenas
de dar resposta aos Pedidos de Informação, porém as Indicações e os Pedidos de
Providências são também de suma importância, uma vez que, por meio destas matérias,
ocorre o diálogo entre o Poder Público e os cidadãos e, sobretudo, são medidas que
visam melhorias e soluções atinentes a serviços e obras públicas. Assim como o Pedido
de Informação, as demais matérias também fazem parte do rol de atividades pertinentes
ao exercício da vereança.
Para ilustrar esta demanda, no ano de 2017 e 2018, os senhores Vereadores tiveram
aprovado 2106 (dois mil cento e seis) Indicações, no entanto não se tem a mínima
informação de quantas foram atendidas e concretizadas pelo Poder Executivo Municipal.
Por fim, deve-se ressaltar que as pessoas querem e tem o direito de obter resposta e/ou
informações sobre as demandas encaminhadas aos senhores Vereadores. Sendo assim,
com as informações prestadas pelo Poder Executivo Municipal, há condições de serem
dados esclarecimentos e orientações mais precisas ao cidadão, tornando assim a
relação cidadão x Poder Público mais transparente e fecunda.
Diante do exposto, solicito o apoio dos ilustres Vereadores para a aprovação do Projeto
de Lei ora apresentado.
Câmara Municipal de Araucária 14 de fevereiro de 2019
Tati•Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmå Elizabeth Werka,55 -Jardim Petrópolis -CEP 83704-580 -Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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