materia nº 23/2019

2 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI N° 23/2019
Dispõe sobre a proibição de se alimentar
pombos urbanos (columbia fivia -
variedade doméstica) no âmbito do
município de Araucária e dá outras
providências.
Art. 1o Fica proibido alimentar e/ou manter abrigo para alojamento de pombos
urbanos (columbia livia -variedade doméstica) no município de Araucária.
Art. 2
° Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar
redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação.
Art. 3
° O descumprimento do disposto da presente Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I
-advertência;
II -multa no valor de R$ 200,00 aplicada em dobro após cada nova reincidência.
Parågrafo único -A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 4
° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55- Jardim Petrópolis -CEP: 83.704-580- Araucária -Paraná -Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
Edificio Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O pombo urbano, também conhecido como o "rato do céu" (espécie columbia
fivia), é assim chamado devido ao fato de transmitir diversas doenças, além de
abrigar vermes e insetos em sua penagem. Apesar de tudo, os pombos despertam a
simpatia de algumas pessoas, que os alimentam rotineiramente, levando ã explosão
de sua população.
Portanto, é necessário que sejam criadas medidas para se evitar a
proliferação dessa praga urbana, e uma dessas medidas é evitar alimentar esses
animais, evitando assim que os mesmos se multipliquem e espalhem doenças pela
cidade. Outra medida necessária é a instalação de redes ou outros obstáculos em
imóveis com infestação dos pombos, para dificultar o pouso e nidificação dos
mesmos.
Diversas cidades no mundo já estão adotando esta Lei para evitar a
proliferação dessas aves, como São Paulo, por exemplo.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 11 de março de 2019
(
Am•ñda Nassar
Vpreadora
(PMN)
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