PROJETO DE LEI N° 2.245/2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 1835 de 3
de janeiro de 2008, conforme especifica.
Art. 1º. Altera a redação da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Quadro Próprio do Magistério de Araucária – QPMA, é formado pelo
cargo de Professor em atividade de docência ou atividade de pedagogia escolar.
(NR)
……………..
Art. 5º. ………...
I - Quadro Próprio do Magistério Municipal - QPMA: quadro próprio composto
por cargos de provimento efetivo de Profissional do Magistério – Professor
Docência I, Profissional do Magistério – Professor Docência II e Profissional do
Magistério – Professor Pedagogo, reunidos em Classes, escalonados em Níveis
e Referências; (NR)
……….
X - Profissional do Magistério: servidor - professor ou professor pedagogo -
investido no cargo, que exerce atividades de docência e de suporte pedagógico
direto à docência; (NR)
……….
XV - Hora-Atividade: tempo reservado para estudos, planejamento, avaliação do
trabalho didático, reuniões, articulação com a comunidade e outras atividades de
caráter pedagógico, cumprido nas Escolas ou Centros Municipais de Educação
Infantil - CMEI`s, ou fora deles, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico,
destinado aos professores e professores pedagogos integrantes do Quadro
Próprio do Magistério de Araucária em efetivo exercício; (NR)
………..
Art. 6º. O Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é constituído pelos
cargos de Profissional do Magistério – Professor Docência I, Profissional do
Magistério – Professor Docência II e Profissional do Magistério – Professor
Pedagogo, conforme Anexo IV desta Lei, correspondentes a: (NR)
I - Profissional do Magistério – Professor Docência I: professor que desenvolve
as atividades descritas nesta Lei como Docência I;
II - Profissional do Magistério – Professor Docência II: professor que desenvolve
as atividades descritas nesta Lei como Docência II;
III - Profissional do Magistério – Professor Pedagogo: pedagogo que desenvolve
as atividades descritas nesta Lei como Suporte Pedagógico. (NR)
Projeto de Lei nº 2.245/2019 - pág. 2/2
Art. 7º. ………….
I - Classe I: Profissional do Magistério – Professor Docência I;
II - Classe II: Profissional do Magistério – Professor Docência II e Profissional do
Magistério – Professor Pedagogo. (NR)
Art. 12. ……………..
I - Profissional do Magistério – Professor Docência I: formação em Nível
Superior em curso de Licenciatura Plena na área de Educação, acrescido de
Magistério de Nível Médio ou Curso Normal Superior ou Curso Superior que
habilite para a Educação Infantil e Anos iniciais do Ensino Fundamental;
II - Profissional do Magistério – Professor Docência II: formação Nível Superior
em curso de Licenciatura Plena na área de Educação;
III - Profissional do Magistério – Professor Pedagogo: formação Nível Superior
no curso de Pedagogia. (NR)
……………
Art. 55. …………….
I - No cargo de Profissional do Magistério – Professor Docência I o atual
Professor que atua na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental;
II - No cargo de Profissional do Magistério – Professor Docência II o atual
Professor que atua nos anos finais do Ensino Fundamental;
III - No cargo de Profissional do Magistério – Professor Pedagogo os atuais
Orientador Educacional e Supervisor Escolar. (NR)
……………….
Art. 59. A gratificação percebida pelos Professores Pedagogos (Orientadores
Educacionais e Supervisores Escolares) e a Regência de Classe dos
Professores ficam incorporadas ao vencimento base com a implementação
deste plano, não mais sendo devidos.” (NR)
………………….
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
……………
CARGOS: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
Projeto de Lei nº 2.245/2019 - pág. 3/3
PROFESSOR DOCÊNCIA I E PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO –
PROFESSOR DOCÊNCIA II
……………
CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO - PROFESSOR PEDAGOGO (NR)”
…………..
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 23 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15215/2018
Ofício Gabinete nº 071/2019
Araucária, 23 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.245/2019 – "Altera a redação da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro
de 2008, conforme especifica".
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.245/2019, que altera a redação da Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de
2008, alterando a denominação do Profissional de Magistério Pedagogo para Professor Pedagogo
e dos Profissionais do Magistério Docência I e II para Professor Docência I e Professor Docência
II.
A Lei Federal nº 11.301/2006 que alterou o artigo 67 da Lei Federal nº
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), acrescentando o § 2º ao
mencionado dispositivo legal. Verifica-se, que são consideradas funções de magistério as
exercidas por professores e especialistas em educação e atividades educativas, incluindo as
atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, além do exercício da docência
(§2º do artigo 67 da Lei 9394/1996):
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação,
assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do
magistério público:
[…]
§2º. Para os efeitos do disposto no §5º do artigo 40 e no §8º do artigo 201 da
Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por
professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas,
quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e
modalidades, incluídas além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar
e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Nesta toada, depreende-se, da análise do referido artigo, que a função de
magistério não se restringe apenas à docência, isto é, ao trabalho de ministração de aulas, mas,
abrange também o assessoramento pedagógico, a direção da unidade escolar, a coordenação, o
atendimento de alunos e de pais, entre outras funções relacionadas à educação e ensino, que não
sejam de atividade administrativa e de gestão.
Ofício nº 071/2019 – pág. 2/2
Deste modo, as funções de direção, de coordenação, e de assessoramento
pedagógico integram a carreira de magistério, não havendo razão para a diferenciação das
prerrogativas entre Professores e Pedagogos.
Portanto, com a alteração da Lei Municipal 1835/2008, torna-se possível
reconhecer os Pedagogos como Professores.
Com a alteração proposta na denominação do cargo de Pedagogo para
Professor Pedagogo, os demais cargos que integram o Quadro do Magistério (Docência I e II) e
que já são considerados como professores pela própria Lei Municipal nº 1835/2008, ficariam
denominados de forma diferenciada. Assim, a inclusão da denominação de Professor visa manter
a coerência da Lei e sem que esta modificação tenha qualquer implicação legal, pois tais
profissionais já são professores.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, qual seja, a necessidade de reconhecer as atividades exercidas
pelos Pedagogos, como funções do magistério.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15215/2018