CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 36/2019
Dispõe sobre o Programa de Orientação e
de Prevenção de Acidentes Domésticos
com Crianças no âmbito do Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, o Programa de
Orientação e de Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei poderá ser executado em Unidades
Básicas de Saúde, Escolas, Centros Municipais de Educação Infantil e demais
espaços de convivência comunitária existente no Município, em que são atendidas
gestantes, mães e crianças.
Art. 3º Para os efeitos do Programa criado por esta Lei as ações de orientação e de
prevenção de acidentes domésticos com crianças abordarão os cuidados que
devem ser adotados:
I – no uso de medicamentos, ressaltando-se a necessidade de prescrição médica;
II – na guarda de medicamentos, produtos de limpeza e demais substâncias
químicas ou tóxicas que possam oferecer riscos à saúde;
III – no contato com ferramentas perfurocortantes, bem como com equipamentos e
instalações elétricas, principalmente tomadas de energia, que ficam ao alcance das
crianças;
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IV – com crianças em apartamentos, recomendando-se o uso de redes de proteção
na sacada e nas janelas;
V – na utilização de piscinas, elevadores e outros equipamentos de uso comum em
prédios de apartamentos;
VI – no contato com animais de estimação, próprios ou de terceiros;
VII – com a circulação de crianças durante a preparação de alimentos e com toalhas
à mesa, que ao serem puxadas podem ocasionar queimaduras;
VIII – para prevenir possíveis quedas, na utilização de escadas, fixas ou móveis,
tapetes e pisos escorregadios;
IX – na aquisição de noções de primeiros socorros, para os casos de ingestão
indevida de alimentos, medicamentos ou outras substâncias que coloquem em risco
a vida da criança;
X – na guarda de fios e cordas, que podem causar estrangulamentos;
XI – no acesso a baldes, sacos e sacolas plásticas, que podem causar afogamento
ou sufocamento;
XII – no armazenamento de fósforos, velas, álcool e demais produtos inflamáveis,
que devem ser mantidos longe do alcance das crianças; e
XIII – com brinquedos pontiagudos, cantos afilados e peças pequenas, que devem
ser apropriadas e/ou adequadas à idade da criança.
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Art. 4º Fica instituída a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com Crianças, evento que terá edições a cada ano, a partir da data de aprovação
desta Lei.
Parágrafo único. A programação da Semana de que trata o caput deste artigo
poderá compreender palestras com especialistas e atividades voltadas à
propagação dos cuidados que devem ser adotados para a prevenção de acidentes
domésticos, especialmente com crianças.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo a prevenção de acidentes
domésticos, especialmente com crianças, que muitas vezes levam a óbito ou
causam graves lesões, algumas irreversíveis. O elevado número de acidentes
domésticos envolvendo crianças levou a Sociedade Brasileira de Pediatria a criar, já
em 1966, o Cômite de Prevenção de Acidentes na Infância e, em 1990, problema
passou a ser tratado no âmbito legal, com adesão do Brasil à Convenção
Internacional sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas
(ONU).
A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, aprovada pelo
Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de
1990, estabelece em seu artigo 24, parágrafo 2, inciso “e”, que o Estado deve
“assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças,
conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da
amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção
de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a
aplicação desses conhecimentos” (Grifo Nosso).
De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS), os
acidentes na infância representam uma importante causa na mortalidade, ao lado
das doenças gastrointestinais, das infecções respiratórias e da desnutrição, devendo
ser considerada, portanto, um problema de saúde pública.
As quedas, queimaduras e ingestão de produtos tóxicos estão entre os
acidentes domésticos mais comuns envolvendo crianças. Estudos mostram que as
crianças não têm um completo domínio de noções como distância, velocidade,
espaço e tempo, ao mesmo tempo em que sentem necessidade de descobrir o
mundo ao seu redor e gastar toda a sua energia. Isso predispõe a criança a
acidentes, sobretudo, quedas, o que exige cuidados preventivos por parte dos
adultos para tentar evitar tais ocorrências, que, em muitos casos; podem provocar
traumatismos, gerando internações hospitalares e até óbitos.
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Por outro lado, entre crianças menores, com idade até três anos, os
estudos mostram que há uma maior incidência de acidentes com corpo estranho,
motivados pela própria fase de desenvolvimento da criança. Nessa faixa etária, a
criança tem uma enorme curiosidade pelos objetos que a circundam, mas ainda não
dispõe de maturidade mental para reconhecer os riscos que eles oferecem e, quase
sempre, tem necessidade de levá-los à boca, pois nessa fase, que a psicologia
chama “fase oral”, a boca é um instrumento de reconhecimento do meio ambiente
tão importante para a criança quanto os olhos ou as mãos.
Também a cozinha doméstica é um grande fator de risco para as
crianças. Muitas mães se dividem entre o preparo das refeições e o cuidado com as
crianças, muitas vezes, num ambiente exíguo, uma vez que a maioria das
residências hoje, mesmo quando são apartamentos, já não dispõem de amplos
quintais como no passado. Com isso, são frequentes os casos de queimaduras,
como informa o estudo científico das pesquisadoras Chistine Baccarat de Godoy
Martins e Selma Maffei de Andrade, da Universidade Estadual de Londrina,
publicado em 2007.
Afirma o referido estudo: “A grande ocorrência de queimadura em
crianças menores de cinco anos chama a atenção pelo sofrimento físico e
psicológico produzido, além do elevado custo econômico e social, incluindo gastos
hospitalares. Estudo acerca das internações em hospitais privados ou conveniados
com o Sistema Único de Saúde (SUS), no ano de 2000, revelou um gasto médio das
internações por queimadura de R$ 649,43 para os casos não fatais e de R$
1.620,27 para os casos que foram a óbito”.
Diante desses dados, percebe-se a necessidade urgente de
desencadear ações preventivas dos acidentes domésticos, sobretudo aqueles que
envolvem crianças, sem descuidar de outras faixas etárias, notadamente os idosos,
que também são muito sujeitos a quedas no ambiente doméstico.
O Programa de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos,
propostos por este projeto de lei é uma forma de levar o Município a contribuir com a
minimização desse grave problema de saúde pública, mediante campanhas de
conscientização, envolvendo postos de saúde, escolas, creches, associações de
moradores, igrejas, clubes de serviços, associações científicas e todos os
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segmentos sociais que quiserem participar voluntariamente desse esforço, além
daqueles órgãos que farão por dever de ofício.
Esperamos, com esta proposta, colaborar para que a incidência de tais
situações diminua. Na prática, o que preconizamos é que os pais sejam orientados
sobre o que fazer em situações de emergência, mas, principalmente, que tomem
medidas preventivas para evitar os acidentes domésticos. Pode parecer simples,
mas a eficácia de tais providências pode salvar vidas. Esperamos, portanto, que o
projeto conte com a compreensão dos nobres pares para a sua aprovação.
Gabinete da Vereadora, 24 de abril de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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