CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI 37/2019
Dispõe sobre a reserva de vagas de
estacionamentos para gestantes e
pessoas com crianças de colo e dá outras
providências.
Art. 1º Fica assegurada a reserva, para gestantes durante todo o período
gestacional e pessoas acompanhadas de crianças de colo com até dois anos de
idade, de vagas preferenciais nos estacionamentos públicos e áreas de
estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade e acessibilidade aos
beneficiários.
§ 1º As vagas a que se refere o caput deste artigo deverão ser em número
equivalente a dois por cento do total, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente
sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes.
§ 2º A utilização das vagas será feita mediante o uso de cartão de identificação,
fornecido pelo órgão de trânsito municipal, no modelo por este definido.
§ 3º Na utilização da vaga de estacionamento o cartão de identificação deverá ser
exibido sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima.
§ 4º A obtenção do cartão de identificação se dará exclusivamente através de
comprovação de uma das condições previstas no caput deste artigo, junto ao órgão
de trânsito.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 5º O cartão de identificação a que se refere este artigo, terá validade pelo período
de 24 (vinte e quatro) meses, compreendendo todo o período gestacional, bem
como os primeiros meses de vida do infante, iniciando-se da data da constatação da
gestação.
§ 6º O período de validade deve constar de forma visível na parte frontal do cartão,
indicando o início e o fim da vigência do benefício, com destaque para o mês e ano
da concessão e do vencimento.
Art. 2º As vagas a que se refere o caput do art. 1º desta lei devem possuir maior
dimensão em relação às vagas normais de estacionamento, exceto quando o local
destinado ao estacionamento não possuir área que possibilite a fixação de vaga em
tamanho maior.
§ 1º As vagas especiais de estacionamento para gestantes devem possuir, no
mínimo, um terço a mais de área em relação às vagas normais de estacionamento.
§ 2º A localização das vagas especiais de estacionamento deve ser escolhida tendo
em conta a facilidade de acesso, a proximidade com as áreas de maior interesse na
localidade e a localização dos meios de circulação de pedestres.
Art. 3º As vagas deverão ser sinalizadas com a placa trânsito de regulamentação R6b – Estacionamento Regulamentado, no modelo e padrão determinado pelo
Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN no Manual de Sinalização de
Regulamentação, devendo conter as informações complementares, “VAGA
EXCLUSIVA PARA GESTANTES” e “USO OBRIGATÓRIO DO CARTÃO”, conforme
modelo no Anexo I desta lei.
§ 1º Os custos decorrentes da afixação da sinalização de regulamentação, referida
no caput, serão de responsabilidade dos proprietários das áreas de estacionamento
de estabelecimentos privados de uso coletivo.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
§ 2º O órgão de trânsito do município deverá realizar vistoria e aprovar tanto a
sinalização vertical como horizontal e sua correta colocação nas vagas preferenciais.
Art. 4º O uso de vagas destinadas às gestantes em desacordo com o disposto nesta
Lei caracteriza infração prevista no inciso XVII do art. 181 do Código de Trânsito
Brasileiro, sujeitando os infratores à aplicação de penalidades e medidas
administrativas, pelo órgão municipal de trânsito, através de seus agentes.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável legal pelo
estacionamento ou estabelecimento onde se localizar as áreas de estacionamento à
multa de cinco a dez Unidades Fiscal do Município – UFM por infração, fixando-se a
multa no mínimo em caso de primariedade e no máximo em caso de reincidência.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Anexo I
a) Modelo de sinalização que deve ser adotada nas vagas exclusivas para
gestantes.
b) Modelo de símbolo para uso do cartão e/ou pintura no chão na vaga para
gestante ou ainda na placa de regulamentação junto à informação complementar de
“VAGA EXCLUSIVA PARA GESTANTE”.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Cuida o presente Projeto de Lei de garantir à gestante, compreendendo
todo o período gestacional, bem como os primeiros dois anos de vida do infante
vaga especial exclusiva de estacionamento, conferindo outro modo de utilização dos
espaços urbanos com base no respeito às diferenças e às necessidades especiais
diversas, especialmente à da mulher, tanto que a Lei de Acessibilidade, Lei federal
nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, incluiu as gestantes e pessoas com criança
de colo, no rol das pessoas com mobilidade reduzida, conforme artigo 2º, inciso IV.
No entanto, a ausência de disposição de vagas especiais de
estacionamentos para gestantes impedem a efetivação de tais direitos e das
garantias e direitos fundamentais da pessoa, para mulheres na condição de
gestantes que necessitam cuidados especiais e facilidades no cotidiano das grandes
cidades, pois não há previsão desta garantia estabelecida pelo Código de Trânsito
Brasileiro nem pelo Conselho Nacional de Trânsito.
Reafirmo que, a legislação federal e estadual não versam sobre esta
importante matéria, cabendo ao município sanar esta lacuna nos termos do artigo
24, inc. II, III, VI e VII da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – que
confere a competência para regulamentar áreas de estacionamento e aplicação de
penalidades aos infratores, ao órgão de trânsito do município. Ressalte-se que não
se trata aqui de legislar sobre trânsito e invadir competência exclusiva da União nos
termos constitucionais. Cuida-se aqui de regulamentar áreas de estacionamento,
competência municipal, e garantir direitos e acessibilidade às gestantes. Eis o que
assevera o CTB:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição:
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
VI - executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público
e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do
poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que
aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso
coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estacionamentos;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de
circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar; (…)” (Grifos nossos).
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 24 de abril de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200