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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
REQUERIMENTO Nº 68/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente à Agência Reguladora do
Paraná – AGEPAR, no sentido de informar sobre os critérios que foram utilizados
para aplicação do reajuste de 12,13% nas contas de água e esgoto anunciadas pela
Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
JUSTIFICATIVA
É de responsabilidade da AGEPAR o controle e fiscalização dos aumentos
aplicados pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
Tendo em vista, que tal aumento de 12,13% na tarifa de água e esgoto informado
pela SANEPAR e homologado por esta Agência Reguladora, se revela abusivo e
contraditório às necessidades da população pois, é de conhecimento público que não
houve reajustes salariais que possam justificar esse percentual abusivo de aumento.
Caso esse aumento persista, um elevado número de famílias não conseguirá
cumprir com os pagamentos das tarifas de água e esgoto.
Conforme publicação da revista VEJA, de 06 de maio de 2016, declarou a
Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU): “O acesso à água potável e
ao saneamento básico é um direito humano essencial.”
Portanto, solicito ao Plenário que vote favorável a este Requerimento, sendo
encaminhado a Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis, a fim de atender
de forma emergencial a solicitação requerida.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de abril de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
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