materia nº 333/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresenta a seguinte proposição:
INDICAÇÃO Nº 333/2019 
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito, Hissam
Hussein Dehaini, para que determine ao Poder Executivo, a criação de um DECRETO
proibindo a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) de aplicar o reajuste
de 12,13% nas contas de água e esgoto dos moradores do município.
JUSTIFICATIVA
Tal Decreto se faz necessário devido ao aumento abusivo da Companhia de
Saneamento do Paraná ( SANEPAR) de aplicar o reajuste de 12,13% nas contas de água
e esgoto dos moradores do município de Araucária.
Através do Decreto, o Prefeito pode impedir que a Companhia aplique o reajuste
tarifário sem a prévia homologação do Executivo. Necessitando assim, que o Município
precise referendar o aumento antes que ele seja aplicado. 
Acredito que a medida poderá ser discutida na justiça, mas entendo que a decisão
é necessária como forma de proteger os munícipes que já se encontram com grandes
dificuldades para cumprir com seus gastos básicos necessários por falta de emprego e
devido a atual situação econômica de nosso país.
Por isso, solicito ao Distinto Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 23 de Abril de 2019.
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200