PROJETO DE LEI N° 2.247/2019, DE 26 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil,
cento e setenta e seis reais e setenta e nove
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 809.176,79 (oitocentos e nove mil,
cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), para reforço no exercício financeiro de
2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
R$ 261.063,06
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
R$ 302.213,05
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390360000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa física
03879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
03879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
R$ 3.541,03
Projeto de Lei nº 2.247/2019 - pág. 2/2
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores R$ 57.629,21
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores R$ 16.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade: ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3350430000 - Subvenções sociais 03880 - Contribuições e legados de
entidades não Gover. ECA/FMDCA R$ 160.730,44
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 809.176,79
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 26 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11791/2019
Ofício Gabinete nº 077/2019
Araucária, 26 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.247/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
809.176,79 (oitocentos e nove mil, cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos), na
forma em que especifica abaixo".
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.247/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei
Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Suplementar ora proposto faz-se necessário para adequar o
Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS provenientes de
superávit financeiro, com a reprogramação do valor conforme aprovação do CMDCA – Conselho
Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes através da Resolução nº 05/2019,
publicada em Diário Oficial do Município, visando atender, manter, implantar e implementar
Programas e Projetos voltados à Criança e ao Adolescente, e adquirir equipamentos e material
permanente para Programas e Projetos voltados à Criança e ao Adolescente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
A presente solicitação em caráter de urgência, justifica-se pela relevância da
matéria tratada no Projeto de Lei em apreço, qual seja, a necessidade dos recursos para atender,
manter, implantar e implementar Programas e Projetos voltados à Criança e ao Adolescente no
Município, bem como adquirir equipamentos e material permanente para esta finalidade, utilizando
os recursos financeiros oriundos de Termos de Adesão firmados e recebidos em 2018, junto ao
Ofício nº 077/2019 – pág. 2/2
Governo do Estado, destinados ao incremento no financiamento da política municipal da infância e
adolescência, sendo o prazo de uso destes recursos até final do exercício de 2019.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11791/2019