PROJETO DE LEI N° 2.248/2019, DE 29 DE ABRIL DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em anulação parcial de
dotação orçamentária, no valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na
forma em que especifica abaixo.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, com fundamento nos
artigos 41, I, 42 e 43, § 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir crédito
adicional suplementar, com base em anulação parcial, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e
quarenta mil reais), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - Smel
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2045
Atividade:ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490510000 - Obras e instalações 01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 240.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 240.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao (s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
anulada(s) parcialmente a(s) seguinte(s) dotação(ões) especificada(s):
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2011
Atividade: SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
01000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercício Corrente
R$ 240.000,00
VALOR TOTAL DA ANULAÇÃO: R$ 240.000,00
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta Lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Projeto de Lei nº 2.248/2019 - pág. 2/2
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta Lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 29 de abril de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15668/2019
Ofício Gabinete nº 078/2019
Araucária, 29 de abril de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.248/2019 – "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária,
no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), na forma em que especifica abaixo.”
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.248/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar tem por finalidade a adequação do
Orçamento vigente da Secretaria Municipal Esporte e Lazer - SMEL para cobertura de despesas
para dar abertura ao processo licitatório, visando a Reforma das Instalações do Estádio Municipal
Emílio Gunha, no Núcleo Esportivo São Francisco de Assis – CSU.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15668/2019