materia nº 1628/2014

Ena
un
Ciiade de —ss
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respe or voc ; x
Peão por v Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 102/2014 Araucária, 28 de abril de 2014.
Senhor Presidente
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1 -628/2014, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde —
pagamentos de ressarcimentos solicitados através de processos administrativos perante a
Secretaria Municipal de Saúde.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, Pa
OLIZANDRO JOSÉ
Prefeito Minieipal LO Nº 28.3). 201
E M. 23 04 14
Excelentíssimo Senhor Re e o
PEDRO GILMAR NOGUEI A NCIONA Lia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Nesta.
(Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614 1400
Araucária
Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.628/2014
o E=El NO 1.628/2014
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e dá
outras pro vidências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Munici
inciso 1,42 e 43, 8 1º, inci i
Crédito Adicional
nte, no valor de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa d
e Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 “FUNDO MU
NICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.301.0005.2017 - Manutenção administra
Sistema Municipal de Saúde
TIPO ALTERA ÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 350.000,00
tiva e de infraestrutura do
(RUBRICA AÇÃO FONTE [DESCRIÇÃO Ra E
(3390930000 0147 h 308
VALOR ALTERA çÃo.
IINDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES as 350.000,00
FUNCIONAL: 10.301.0005.2021 -
Manutenção das Atividades de Gestão de Recursos
Humanos para o Sistema Municipal de Saúde
4] TIPO ALTERA ÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 150.000,00
RUBRICA [AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO o E VALOR ALTERAÇÃO
[3390460000 [0127 303] AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO st 41.502,00 — |
3390930000 0126 1.303 [INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | 10849800 1]
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta
Lei, serão utilizados os Fecursos provenientes da anulação Parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 12-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 01 “FUNDO MUNIC
IPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL: 10.303.0005.2023
Farmacêutica .
TIPO ALTERA ÇÃO: Anulação
TOTAL: 500. 000,00
Manutenção dos Serviços de Assistência
Rua Pedro Druszcz, 111 FCEP: 83702-046 ar
/
/
A
Cidade de ——
raucária Prefeitura do Município de Araucária
Peepeito par você Secretaria Municipal de Administração
- Pág 272 - Projeto de Lei nº 1 628/14
(RUBRICA [AÇÃO FONTE DESCRIÇÃO ] — ÍvaLOR ALTERAÇÃO |
| Dais:|| MATERIAL, BEM OU SERVIÇO |
[3390320000 [0128 [1.303 PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 500.000,00 |
É Art. 4º, Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.664/2013 de 19/12/2013.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 28 de abril de 2014.
Processo nº 4507/14
/ Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP: 83702-080 | Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
V