materia nº 42/2015

EB
Araucária — Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você
memo Eq Secretario Municipal de Administração
a
PROJETO DE LEI Nº 1.730/2015
Súmula: “Dispõe sobre os critérios para o
encaminhamento de crianças de até 3
(três) anos de idade para os Centros de
Educação Infantil do Município de
Araucária, em atendimento à Lei Federal
nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
conforme especifica.”
Art. 1º. O Município de Araucária, ao encaminhar crianças de até 3 (três)
anos de idade para os Centros de Educação Infantil do Município de Araucária — CMEI's,
deverá dar prioridade àquelas nas seguintes condições, e conforme disponibilidade de
vaga:
I. Crianças portadora de deficiência:
Il. Crianças em vulnerabilidade Social;
III. Crianças cuja renda per capita seja de até 4 (meio) salário minimo.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social, através do Centro de
Referência da Assistência Social - CRAS, realizará a avaliação das condições da criança
e encaminhará as respectivas informações à Secretaria Municipal de Educação, esta que
fará a distribuição das vagas observando os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação fará a divulgação da lista de
crianças para as vagas, observando as informações encaminhadas pela Secretaria
Municipal de Assistência Social, através do Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS, nos termos desta Lei.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência
pelo períiado estabelecido para o Plano Nacional de Educação — PNE aprovado pela Lei
Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, nos termos do disposto no artigo 1º daquele
diploma legal.
Prefeitura do Município de Araucária, 02 de de 2015.
Processo nº 4510/15
/) Rua Pedlro Druszez, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária 7 Paranã) Fone: (041) 3614-1400
ças
Cidade de
“Araucária Prefeitura do Município de Araucária —
Respeito por você Pd Secretaria Municipal de Administração
Ens
OFÍCIO MENSAGEM À CÂMARA MUNICIPAL
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
OF. GAB Nº 131/2015 Araucária, 02 de junho de 2015.
Excelentissimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Senhor Presidente:
Com o presente encaminhamos a Vossa Excelência e
demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e
posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.730/2015, que objetiva alterar a redação de
artigos e acrescer outros à Lei Municipal nº 2.360, de 14 de julho de 2001.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dispor
sobre critérios para o encaminhamento de crianças para os Centros de Educação Infantil
— CMEI's do Município de Araucária.
O presente Projeto de Lei justifica-se pela
necessidade de se implantar neste Município a “Meta 1" do Anexo de Metas e Estratégias
da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, esta que dispõe sobreo Plano Nacional
da Educação, em especial quanto ao atendimento de crianças de O (zero) a 3 (três) anos
de idade.
A meta supra mencionada é de universalizar, até
2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de
idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência do
Plano Nacional de Educação — PNE aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho
de 2014.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais
Vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em
anexo. A urgência justifica-se pela premente necessidade de implantação do complemento,
observada a importância e relevância do tema para a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
Na oportunidade, renovo, à Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,