materia nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Araucária, 15 de junho de 2015.
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
m.d. Presidente da Câmara Municipal
Nesta Casa
Senhor Presidente,
O Vereador Paulo Horácio, que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica do Município de
Araucária, submete à apreciação do Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei n. 1.725/2015,
de autoria do Executivo Municipal:
EMENDA AO PROJETO DE LEI 1.725/2015:
Súmula: “Altera a Súmula e os artigos 1º, 2º, 4º, 7º e 9º e suprime o artigo 3º, ficando o Projeto
de Lei com a seguinte redação:”
SÚMULA: “Dá nova redação aos artigos 8º, 16, 22 e 25 da Lei
Municipal n. 2.360 de 14 de julho de 2011 e acrescenta os artigos 8º-
A, 8-B e 16-A ao mesmo diploma legal que estabelece normas
gerais para o transporte individualizado de passageiros em veículos
de aluguel providos de taxímetro — táxis - no Município de Araucária,
conforme especifica”.
Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal n. 2.360 de 14 de julho de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 8º. A permissão para o Serviço de Táxi é pessoal, sendo permitida uma única transferência,
não onerosa, da outorga do permissionário a terceiro que atenda os requisitos dispostos do artigo
7º, salvo alínea "a", pelo prazo da outorga.
8 1º. A transferência não onerosa de que trata o “caput” deste artigo somente se processará com a
anuência da CMTC/Araucária e poderá ocorrer apenas uma vez durante todo o período da
outorga decorrente do procedimento licitatório.
8 2º. É vedada a transferência onerosa, a qualquer título, da outorga do permissionário.
Art. 2º. Fica acrescentado o artigo 8º-A à Lei Municipal n. 2.360 de 14 de julho de 2011, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8-A. Em caso de morte ou invalidez permanente do condutor permissionário, fica assegurada
a transferência da outorga na seguinte ordem:
| - ao cônjuge, companheira ou companheiro sobrevivente:
Il — aos descendentes;
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
Ill — aos ascendentes;
IV — aos colaterais.
$ 1º. A transferência de que trata o “caput” deste artigo somente se processará com a anuência da
CMTC/Araucária, respeitando-se o período restante da outorga decorrente do procedimento
licitatório.
8 2º. Os prazos e os requisitos para a efetivação transferência de que trata O “caput” deste artigo
serão definidos no regulamento expedido pela CMTC/Araucária.
Art. 3º. Supressão total.
Art. 4º. Fica acrescentado o artigo 8º-B à Lei Municipal n. 2.360 de 14 de julho de 2011, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º-B. O permissionário, condutor motorista, poderá apresentar, sob sua responsabilidade, até
2 (dois) Condutores Auxiliares, que deverão preencher os requisitos do artigo 7º, salvo alínea "a"
desta lei, e possuírem registro junto à CMTC/Araucária.
8 1º. O Condutor Auxiliar poderá conduzir o veículo em horários suplementares ao do
permissionário e substituí-lo nos casos previstos no regulamento expedido pela CMTC/Araucária.
Art. 5º. [Sem emendas].
Art. 6º. [Sem emendas].
Art. 7º [..].
[o]
$ 2º. Os valores arrecadados com as multas previstas no inciso IV do $ 1º serão revertidos,
igualmente, para os Fundos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dos Direitos do
Idoso de Araucária.
Art. 8º. [Sem emendas].
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo Municipal
regulamentá-la, no que restar preciso, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Paulo =ae Areias Horácio
Vereador
[9]