CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Gabinete do Vereador Fabio Alceu Fernandes
Senhores Vereadores:
Senhor Presidente,
O vereador Fabio Alceu Fernandes no uso de suas atribuições legais conferidas
pela Lei Orgânica de Araucária/PR e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 345/2019
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao senhor Prefeito Municipal,
Hissan Hussein Dehaini, para que autorize a implantação de um protocolo de
atendimento para todas as crianças de 0 a 18 meses, a fim de realizar o diagnóstico
precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), e eventualmente para crianças
maiores de 18 meses que possuam indícios do TEA, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde de Araucária.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: Dispõe sobre a implantação de um
protocolo de atendimento para todas as crianças de
0 a 18 meses, a fim de realizar o diagnóstico
precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA),
e eventualmente para as crianças maiores de 18
meses que possuam indícios do TEA, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde de Araucária, e dá
outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o protocolo de atendimento M-chat, cujo instrumento é um
questionário realizado pelos pediatras aos pais, em relação ao comportamento das
crianças, que tem por finalidade principal identificar a presença de características do
Espectro Autista, ou possíveis transtornos psíquicos que afetem o seu desenvolvimento
neurológico.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
Art. 2º - Constituem objetivos desta lei:
I – Promover o diagnóstico precoce do TEA (Transtorno do Espectro Autista) auxiliando
numa melhora considerável do desenvolvimento social da criança;
II – A efetivação dos direitos do autista ao tratamento adequado e humanizado dentro do
sistema de saúde;
III – Promover a formação de profissionais com relação ao método M-Chat, IRDI
(Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil) e demais métodos aceitos
pela comunidade científica, juntamente com os demais membros da sociedade, com
relevância para o assunto.
Art. 3º – O protocolo deverá ser aplicado nas crianças de 0 a 18 meses de idade que
venham a se consultar com o pediatra da Unidade Básica de Saúde, e eventualmente,
caso diagnosticado alguma característica do TEA em crianças acima dessa idade,
encaminhar imediatamente para o profissional competente, para aplicar os demais
métodos recomendáveis.
Art. 4º – Esta lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Considerando que houve um significativo aumento no índice de crianças dentro do
Espectro Autista, há a necessidade de diagnosticar esse transtorno o mais rápido
possível, para evitar que nossas crianças sofram com as limitações impostas pela
doença. Há ainda, o amparo da lei 13.438/2017 que altera a redação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, reforçando a necessidade do diagnóstico precoce no âmbito
dos transtornos psíquicos, com o objetivo de garantir um futuro melhor e menos turbulento
para as crianças que já sofrem com as consequências sociais do TEA.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200
A cada dia mais a inclusão é um ato necessário e que fará do mundo um ambiente
melhor e mais igualitário, necessitando da colaboração do Poder Executivo para que haja
a efetivação dos direitos das pessoas com deficiências em todos os âmbitos da
sociedade, com o auxílio dos profissionais da saúde, terapeutas ocupacionais,
profissionais da educação e demais áreas que abrangem o tema.
É notória a dificuldade de informações que permeiam o tema, visto que são
estudos recentes e que ainda não atingiram a todos os profissionais da saúde, mas é
necessário começar com o pouco que temos para que posteriormente tudo isto torne-se
uma grande mudança, por isso a relevância do Poder Executivo na capacitação de
profissionais nessa área e nos demais transtornos psíquicos.
Pela importância, oportunidade e relevância do projeto, solicito aos nobres colegas
sua aprovação.
Câmara Municipal de Araucária, 29 de Abril de 2019
Fabio Alceu Fernandes
VEREADOR
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200