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Aráicária Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº 1.734/2015
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento —
Programa vigente no valor de R$
200.000,00 (Duzentos Mil Reais) e dá
outras providências”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41,
inciso Il, 42 e 43, $ 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir
Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais), conforme especificado nesta Lei.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral
vigente, a Natureza de Despesa no Programa de Trabalho abaixo especificado:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 -ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Acréscimo
TOTAL: 200.000,00
Rn E E * VALOR
|
| RUBRICA Ação| FONTE DESCRIÇÃO “ALTERAÇÃO
[3390300000 | 0076 | 1.116 IMATERIAL DE CONSUMO | 4000000 |
3390300000 | 0076 1.133 [MATERIAL DE CONSUMO | 4000000 |
L 5/0076 | 1116 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS | — |
[530390000 0076 | 1.116 "PESSOA JURÍDICA 60.000,00 |
UNO e | 4433 OUTROS SERVIÇOS DE ES GSM é |
] | |
3380380000 Ot 0076 | 1.133 = PESSOA JURÍDICA 60.000,00 |
Art. 3º. Para dar cobertura ao crédito adicional especial previsto nesta Lei,
serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes
dotações:
ORGÃO: 11-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 01 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO
FUNCIONAL: 12.361.0003.2012 -Ensino Fundamental
TIPO ALTERAÇÃO: Anulação
TOTAL: 200.000,00
EE E RREO E |
| rusrica pao re DESCRIÇÃO | ALTERAÇÃO |
3390330000] 0081 EL presa, E DESPESAS com 100.000,00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM |
Bssosagogo o — fts ioconação. 100.000,00 |
/ / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Cidade de ——s
Araucária Prefeitura do Município de Araucária
Respeito por você ' , a ; E
SSpeito Por voce Secretaria Municipal de Administração
Projeto de Lei nº 1734/2015 - Pág 2/2
Art. 4º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos
do art. 5º da Lei Municipal n.º 2.814/2014 de 23/12/2014.
Art. 5º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício
de 2015 anexo |, e Plano Plurianual anexo Il, em valores iguais aos desta lei, no Órgão,
Programa e Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 8 3º, inciso | da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de junho de 2015.
Processo nº 6066/15
ad / Rua Pedro Druszcz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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Aráicária Prefeitura do Município de Araucária
espeito por você Secretaria Municipal de Administração
OF. GAB Nº 145/2015 Araucária, 15 de junho de 2015.
Senhor Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa
Excelência e demais pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise,
discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 1.734/2015, que autoriza a abertura
de Crédito Adicional Especial no Orçamento — Programa vigente, nos termos dos artigos
41, inciso Il, 42 e 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64.
O Crédito Adicional Especial ora proposto faz-se
necessário a fim de adequar o orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação —
SMED, em virtude da destinação de recursos para manutenção dos veículos adquiridos
através do Programa Caminho da Escola, realizado pelo Ministério da Educação/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, sendo imprescindível na prestação de
serviços de transporte escolar aos estudantes da rede pública de ensino do município de
Araucária, garantida e preconizada pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e
Base da Educação - LDB 9394/96.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e
demais vereadores que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de
Lei, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Araucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos
demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Excelentíssimo Senhor
WILSON ROBERTO DAVID MOTA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária.
Nesta.
Rua Pedro Druszaz, 111 / CEP: 83702-080 / Araucária / Paraná / Fone: (041) 3614-1400
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