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PROJETO DE LEI N° 2.249/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
Autoriza o repasse de contribuição associativa
anual a ADETUR – Rotas do Pinhão - Agência
de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas
do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e dá
outras providências.
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a autorização de repasse de contribuição anual à
ADETUR – Rotas do Pinhão - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão
- Curitiba e Região Metropolitana, CNPJ. 24.305.904/0001-93.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição associativa
anual, à ADETUR – Rotas do Pinhão - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do
Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias da Secretária de Turismo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11774/2019
Ofício Gabinete nº 082/2019
Araucária, 03 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.249/2019 – "Autoriza o repasse de contribuição associativa anual a
ADETUR – Rotas do Pinhão - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão -
Curitiba e Região Metropolitana e dá outras providências.”
Senhora Presidente;
Com o presente estamos reencaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.249/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal o realizar o repasse de
contribuição associativa anual à ADETUR – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região
Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana, CNPJ. 24.305.904/0001-93.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, reside na necessidade de que o último prazo para a entrega da documentacão
necessária para adesão da ADETUR e a consequente atualização ao Mapa do Turismo é dia 25
de maio, caso este prazo não seja cumprido, o Município de Araucária será desvinculado do mapa
do Turismo do Paraná, podendo ingressar novamente somente após 2 (dois), anos.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11774/2019
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