PROJETO DE LEI N° 2.250/2019, DE 03 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito mil,
treze reais e trinta e três centavos), na forma em
que especifica abaixo.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 128.013,33 (cento e vinte e oito
mil, treze reais e trinta e três centavos), para reforço no exercício financeiro de 2019 da(s)
seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Unidade Orçamentária: 19.001 Gabinete do Secretário - SMEL
Funcional Programática:
19.001.0027.0812.0004.2045
Atividade: ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO DE
ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03556 - Transferências da Lei 9615/98
(Pelé)
R$ 128.013,33
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 128.013,33
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de
2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424 de 28/12/2018.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2019 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 03 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15875/2019
Ofício Gabinete nº 083/2019
Araucária, 03 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.250/2019 – “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
128.013,33 (cento e vinte e oito mil, treze reais e trinta e três centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.250/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
O presente Crédito Adicional Suplementar visa a adequação do Orçamento
vigente da Secretaria Municipal Esporte e Lazer - SMEL para dar cobertura ao crédito adicional,
serão utilizados os recursos provenientes do Superavit de recursos da conta 38351-1-Banco do
Brasil, ag.1467-2, exercícios anteriores da Lei nº 9615/98 (Lei Pelé).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 15875/2019