Prefeitura do Município de Araucária
Secretaria Municipal de Governo
Ofício Externo nº 356/2019 - NAF
Araucária, 03 de maio de 2019.
À Senhora
AMANDA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Rua: Irmã Elizabeth Werka, 55
Araucária/Pr
Assunto: Encaminhamento de Veto
Senhora Presidente,
Vimos pelo presente encaminhar à Vossa Senhoria, Veto Parcial proposto pelo
Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 136/2018 que "Denomina de Leonor de Almeida
Brum logradouro público do Município de Araucária".
Na oportunidade, renovamos nossos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
(GENILDO CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
IH
41 3614-1691
Rua Pedro Druszcz, 111 - CEP 83702-080 - Centro - Araucária / PR
ter
Prefeitura do Município de Araucária
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14306/2019
ASSUNTO: Projeto de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo que denomina de “LEONOR
DE ALMEIDA BRUM” logradouro público do Município de Araucária.
DELIBERAÇÃO EXECUTIVA:
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2018
Senhora Presidente,
Cumprimentando-a, cordialmente, acusa-se o recebimento do Ofício nº
35/2019, referente ao Projeto de Lei nº 136/2018, de autoria parlamentar, o qual
denomina de Leonor de Almeida Brum logradouro público no Município de Araucária.
Entretanto, manifesta-se pelo VETO PARCIAL ao referido Projeto, por
razões de inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme adiante exposto.
RAZÕES DO VETO
A presente proposta de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, denomina
de Leonor de Almeida Brum logradouro público no Município de Araucária e revoga a Lei
Municipal nº 1437/2003. Contudo, a proposta não tem como prosperar, em razão de
ilegalidade pelo não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº
1437/2003 para denominação de logradouro público e consequentemente
inconstitucionalidade por violação ao princípio da legalidade, conforme razões a seguir
expostas:
DA ILEGALIDADE PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
DA LEI MUNICIPAL Nº 1437/2003 PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO
PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE
Colaciona-se a seguir o conteúdo do Projeto de Lei nº 136/2018:
PROJETO DE LEI Nº 136/2018
“Denomina de Leonor de Almeida Brum
logradouro público do nicípio de
Araucária, conforme especifica
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominado de Leonor de Almeida Brum logradouropúblico do
Município de Araucária, ainda não nominado.
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.437/2003, de 25 de novembro de 200,
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A Lei Municipal nº 2.159/2010 (Código de Obras e Posturas do Município)
prevê as exigências necessárias para a denominação de logradouros públicos. In verbis:
Art. 347 Para a denominação das vias e logradouros públicos deverão ser obedecidos os
seguintes critérios:
| - Não poderão ser demasiado extensas, de modo que prejudiquem a precisão e clareza
das indicações;
1 -Não poderão conter NOMES de pessoas vivas;
Hll - Não poderá haver no Município duas ruas com o mesmo nome;
IV - A nomenclatura deverá seguir o padrão da região, como espécies de animais, de
plantas, de estados brasileiros e outros, conforme regulamento específico. (grifou-se)
Desta forma, resta claro que a Lei permite apenas que NOMES de
pessoas falecidas sejam utilizadas para denominação das vias e logradouros públicos.
Contudo, “Leonor de Almeida Brum” não é o nome da pessoa que o
Legislativo pretende homenagear denominando logradouro público, pois consta na
certidão de óbito que seu nome é “Leonor Fuscheira”.
A Câmara de Vereadores apresenta a seguinte justificativa no Ofício nº
35/2019:
“(...) Ressaltamos que o nome que consta no Projeto de Lei para denominação de
logradouro público é Leonor de Almeida Brum, pois é assim que ela era conhecida
na família e na comunidade, embora na Certidão de Óbito a grafia seja Leonor
Fuscheira, mas trata-se da mesma pessoa, e a homenagem só teria sentido se fosse
usada a denominação mais popular.”
Portanto, a proposta encontra os seguintes óbices:
1) A Lei permite a utilização do nome, nada mencionando sobre o nome
com o qual a pessoa era conhecida ou apelidos;
2) Ainda, não é permitido a utilização de nome de pessoa viva, sendo que
a morte se comprova com a certidão de óbito, que no caso está com nome diverso do
Projeto;
3) Não há nos autos documento que comprove que se trata da mesma
pessoa.
Ainda, a Lei Municipal nº 1437/2003 já havia denominado rua co
Leonor de Almeida Brum, contudo indicou que este nome deveria ser utilizado em
logradouro no prolongamento da Rua Curió.
A Secretaria Municipal de Urbanismo — SMUR, informa em despacho de
22/04/2019 que:
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“Na SMUR/DSP, informa-se que a nominação consta na Lei nº 1437/2003 e até o
momento não foi aplicada pelo fato de ainda não ter aberto a rua que prolonga-se a Rua
Curió, conforme arquivo anexado.
Quanto ao nome Leonor Fuscheira não consta em nosso cadastro como logradouro
público nominado ou ainda sem local definido.
Quanto a existência de outros casos que se utilizaram nomes conhecidos em vez do
nome correto é desconhecido o procedimento, portanto não pode-se opinar quanto a
este assunto.”
Estabelece o art. 16 do Código Civil Brasileiro de 2002 que: “toda pessoa
tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.”
Portanto, o nome da pessoa é constituído pelo seu prenome e
sobrenome, o que se comprova, no caso sob análise, através da certidão de óbito, visto
que não consta nos autos outro documento (certidão de casamento ou nascimento) que
demonstre que a homenageada adotou outro nome, como, por exemplo, pelo casamento.
Importante ressaltar que a Lei Municipal nº 1437/2003 não prevê a
possibilidade de se adotar o apelido, alcunha ou pseudônimo do homenageado para
denominação de logradouro público.
A concessão de homenagens pelo Legislativo deve se dar nos estritos
limites da Lei. Deve ainda, prestigiar os demais princípios reitores da atividade
administrativa, encartados no caput do art. 37 da Constituição Federal, mormente o da
legalidade.
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”
O Princípio da Legalidade subordina a administração pública à lei.
Diferentemente do indivíduo, que é livre para agir, podendo fazer tudo o que a lei não
proíbe, a administração pública somente poderá fazer o que a lei manda ou permite.
Como leciona Hely Lopes Meirelles!: “a legalidade, como princípio de
administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional,
sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode
afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade
disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.
Sem embargo do mérito da iniciativa, dado o seu intento de homenagear
ilustre cidadã que se dedicou de modo especial à comunidade local, a propositura não
reúne as condições necessárias para a sua conversão em lei, visto não atender aos
critérios da Lei Municipal nº 1437/2003 para a denominação de logradouros públicos
Assim, em cumprimento ao princípio da legalidade impõe-se o ve rcial
(art. 1º) ao Projeto de Lei nº 136/2018.
1 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros,2005.
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Deve-se manter, contudo, o disposto no art. 2º do Projeto, vez que prevê
a revogação da Lei Municipal nº 1437/2003, norma que utilizou o nome incorreto da
homenageada, violando o princípio da legalidade.
Por fim, com o veto ao art. 1º deverá ser adequado o texto da ementa
para “Revoga a Lei Municipal nº 1437 de 25 de novembro de 2003”.
Pelo exposto, considerando que o Projeto de Lei encontra-se
comprometido, na medida em a denominação constante do Projeto é diversa do nome da
homenageada, estando eivado de ilegalidade, pois não atende aos requisitos previstos no
art. 347 da Lei Municipal nº 2.159/2010 e consequentemente ferindo o princípio da
legalidade previsto no art. 37 da Constituição Federal, veto parcialmente o Projeto de Lei
nº 136/2018, no tocante ao art. 1º.
DECISÃO
Pelas razões exposta
136/2018, no tocante ao art. 1º.
VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei nº
Encaminhem-se as pres
(quarenta e oito) horas, nos termos do
tes razões à Câmara Municipal, em 48
8 1º, da Lei Orgânica de Araucária.
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