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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 76/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, informações quanto
a fonte de recursos para a obra de
pavimentação da marginal da BR-476
próxima ao anel da PR-423.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer que seja
informado de onde veio o recurso usado para a obra de pavimentação da marginal da BR476, na altura do Posto Shell, que se localiza rodovia supracitada, número 5556, bairro
Sabiá, bem como a discriminação das fontes desse recurso. Este requerimento se faz
necessário pela mobilização popular diante de um vídeo que circula nas redes sociais e na
internet, onde o nosso Prefeito afirma que a obra de pavimentação foi feita com recurso dos
servidores. Sendo assim, além de requerer as informações supracitadas, requeiro também,
caso tenha, a autorização para uso e a legislação que permitem o uso de tal recurso para a
pavimentação de obras.
Além da justificativa citada anteriormente, cabe também ressaltar que este
requerimento se faz necessário por fazer parte das atividades de fiscalização da vereança e
das atividades que visam dar maior transparência ao Poder Público.
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 02 de Maio de 2019.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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