| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes. |
| native_id | 5033 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-11-19 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. v |
| 2019-11-19 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). |
| 2019-11-14 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-12 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-08 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto. |
| 2019-08-20 | Proposição retirada da Ordem do Dia. | — | Retirado da Ordem do Dia a pedido do autor (09 votos favoráveis). |
| 2019-08-16 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando leitura, discussão e votação da Emenda e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto. |
| 2019-08-15 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-08-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CCSP n° 007/2019 favorável ao prosseguimento regimental. |
| 2019-08-08 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Alexandre Jacinto - CCSP para emissão de parecer. |
| 2019-08-08 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CFO n° 14/2019 favorável ao trâmite regimental do Projeto de Lei |
| 2019-06-06 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Elias Almeida dos Santos - CFO para emissão de parecer. |
| 2019-06-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 109/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção das emendas propostas. |
| 2019-05-23 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-05-21 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-05-21 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 71/2019 da Diretoria Jurídica pela regular tramitação do Projeto de Lei. |
| 2019-05-07 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-05-07 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-05-02 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-11-22T14:26:33.683552-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 3 |
| 2019-11-13T10:03:38.519548-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 1 |
| 2019-08-20T14:49:59.693688-03:00 | Retirado da Ordem do Dia | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, art. 67, propõe: PROJETO DE LEI Nº 44/2019 Dispõe sobre a “Instituição do Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes”. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes, que será comemorado anualmente no dia 21 de setembro. Art. 2º O Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes integrará o calendário oficial do Município de Araucária. A Administração Municipal desenvolverá ações educativas, com o envolvimento da comunidade, por meio de palestras, afixação de cartazes em órgãos públicos e distribuição de panfletos sobre o tema, tendo a finalidade de discutir, debater, conscientizar e estimular a adoção de crianças e adolescentes. PARÁGRAFO ÚNICO: Na mesma data, deverá também ser desenvolvido ações para o Programa de Apadrinhamento Afetivo, já desenvolvido pelo Município. Art. 3º Para a realização das atividades, o Município poderá estabelecer ações conjuntas com o Poder Judiciário – Fórum da Comarca de Araucária. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de cotações de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ESTADO DO PARANÁ Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato JUSTIFICATIVA Muitas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social são destituídas de sua família e, na decorrência deste fato, são institucionalizadas em abrigos, casas lares e casas de acolhimento. Infelizmente, muitas dessas crianças não são adotadas, e acabam atingindo a maioridade nestas instituições. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em 13 de novembro de 2018, existiam cerca de 47 mil crianças e adolescentes institucionalizadas no país, dos quais cerca de 8,7 mil crianças e adolescentes aguardavam por adoção. No mesmo período, existiam 30 mil pessoas habilitadas integrando o Cadastro Nacional de Adoção, porém o perfil desejado para adoção não era compatível com as crianças institucionalizadas. Os pretendentes a adoção têm preferência por crianças de 0 a 3 anos, de cor clara, sem doenças preexistentes, realidade que difere das crianças disponíveis para adoção. Seguindo a prerrogativa de que toda criança tem assegurada o direito convivência familiar e comunitária (CF 1988, art. 227) e, excepcionalmente em família substituta (ECA – Art. 19), esta lei que cria o Dia Municipal da Adoção se justifica pela necessidade de estimular a adoção de crianças e adolescentes em nosso município. O Município através das Secretarias atinentes (SMAS, SMED, SMSA) desenvolverá na data, ações que visem a educação para a adoção, com foco no debate, discussão e informação sobre a adoção em todas as faixas etárias, em especial na adoção tardia (crianças com mais de 3 anos e adolescentes). Na mesma data, também deverá desenvolver ações que contemplem o programa de apadrinhamento afetivo já desenvolvido na cidade. Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Gabinete da Vereadora, 29 de abril de 2018 Amanda Nassar Vereadora (PMN) Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200