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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-05-02
EmentaCria o Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária.
native_id5034

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-18 Norma Promulgada e Publicada F Lei nº 3.595/2020 promulgada em 12 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/03/2020. Edição 547/2020 ** disponível em normas jurídicas **
2020-03-16 Ofício/Resposta recebido do Executivo — Ofício Externo nº 712/2020 - PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo.
2020-03-10 Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. F Ofício nº 27/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto, em votação realizada na Sessão dia 09 de março de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo.
2020-03-10 Veto sobre a proposição rejeitado F Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (7 votos contrários).
2019-12-10 Encaminhada para autuação e posterior análise. — Veto sobre a proposição lido nos expedientes recebidos da Sessão Ordinária de 10/12/2019.
2019-11-19 Aguardando sanção do Prefeito — Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito.
2019-11-19 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (8 votos favoráveis).
2019-11-14 Proposição incluída na Ordem do Dia S Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-11-12 Proposição aprovada P Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7 votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação.
2019-11-08 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto.
2019-11-08 Proposição retirada da Ordem do Dia. — Projeto retirado da ordem do dia.
2019-11-01 Proposição incluída na Ordem do Dia P Aguardando leitura, discussão e votação de Emenda ao Projeto e 1ª leitura, discussão e votação do Projeto.
2019-10-31 Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo.
2019-10-24 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CCSP n° 020/2019 favorável ao trâmite normal do projeto.
2019-10-22 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Aparecido Ramos Estevão - CCSP para emissão de parecer.
2019-10-22 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer conjunto CFO n° 078/2019 e CEBES n° 024/2019 favorável ao trâmite normal do projeto.
2019-06-27 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Elias Almeida dos Santos - CFO e CEBES para emissão de parecer conjunto.
2019-06-26 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Parecer CJR n° 110/2019 favorável ao trâmite normal do projeto com adoção das emendas propostas. Segue com Emendas Supressiva e Modificativa.
2019-05-23 Aguardando emissão de parecer da Comissão — Encaminhado ao Gabinete do Vereador Fabio Alceu - CJR para emissão de parecer.
2019-05-21 Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas — Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental.
2019-05-21 Encaminhado à Presidência — Parecer n° 72/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação.
2019-05-07 Encaminhado à Diretoria Jurídica — À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara.
2019-05-07 Expediente recebido em Plenário — Proposição recebida em Plenário.
2019-05-02 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-11-22T14:27:22.987303-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 8 0 2
2019-11-13T10:04:25.873264-03:00 Aprovado por Unanimidade dos Presentes 7 0 1
2019-11-05T16:09:36.565829-03:00 Retirado da Ordem do Dia 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 45/2019
Cria o “Grupo de Apoio a Adoção do
Município de Araucária”.
Art. 1º Fica, pela presente Lei, autorizado o Poder Executivo Municipal instituir o
Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária.
Art. 2º O Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária tem por finalidade
formar e preparar pretendentes a adoção e apadrinhamento afetivo, residentes no
município de Araucária.
Art. 3º O Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária será subordinada à
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º As despesas decorrentes da manutenção do Grupo de Apoio a Adoção do
Município de Araucária, tais como palestras, encontros, programas, projetos,
atividades, correrão por conta de dotação própria da Secretaria Municipal de
Assistência Social. 
Art. 5º O funcionamento do Grupo de Apoio a Adoção do Município de Araucária
deverá ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
Grupos de Apoio a adoção visam tanto o cumprimento de normas das varas
da família para habilitação para adoção, quanto são eficientes no trabalho de
desmistificar a adoção, trazendo um novo olhar para o assunto e incluindo a
sociedade em ações abrangentes de conscientização.
Além de contribuir para qualidade das adoções que serão feitas de forma
mais consciente, dado, que os pretendentes durante o processo de habilitação, com
maior acesso a informações estarão mais preparados para quando se efetivar a
adoção.
Um bom exemplo é o GAACO (Grupo de Adoção Consciente) de Curitiba, que
atualmente realiza diversas atividades voltadas aos pretendentes possibilitando a
aproximação desses com crianças no perfil de adoção tardia e também ao público
geral desmitificando a adoção. 
Sendo assim, podemos considerar que ter um Grupo de Apoio a Adoção em
Araucária só trará benefícios em especial as crianças, que terão apoio no resguardo
dos seus direitos a convivência social e comunitária, como previsto no ECA (Estatuto
da Criança e do Adolescente). 
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 29 de abril de 2018
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200

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