PROJETO DE LEI N° 2.252/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
Institui o Conselho de Desenvolvimento
Econômico do Município de Araucária –
AvançAraucária.
Art. 1º. Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Araucária – AvançAraucária tendo como principais objetivos a permanente construção e
aperfeiçoamento da articulação institucional, cuja atuação se dará em caráter deliberativo e
consultivo, para elaborar e monitorar o planejamento estratégico, formular e fazer executar as
políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do Município,
atuando nos termos desta Lei e do Regulamento interno a ser aprovado pela plenária, órgão
máximo do AvançAraucária.
Art. 2º. O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária –
AvançAraucária, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes atribuições:
I - Promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os
poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
II - Adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo
de desenvolvimento econômico sustentável do município e sua região de influência;
III - Atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município
e sua região de influência, propostas de soluções e principalmente medidas preventivas capazes
de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;
IV - Firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos, além
de promover o intercâmbio permanente com outros municípios, estados e federação, organismo
nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir com a
formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do município de
Araucária;
V - Atuar como órgão de apoio às ações do município de Araucária junto a
órgãos governamentais e entidades públicas e privadas em especial na estrutura de governança
de regiões metropolitanas, conforme previsto pela Lei nº 13.089 de 12.01.2015 (Estatuto da
Metrópole);
VI - Formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de
planos estratégicos de médio e longo prazos para o município de Araucária;
VII - Desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e estudos
técnicos visando manter o município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as
tendências econômicas globais;
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VIII - Monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional,
visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no
fortalecimento da econômia e na atração de investimentos;
IX - Instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de
estudos e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de temas
específicos, objetivando subsidiar as decisões e deliberações de Conselho;
X - Promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando compreeder as
demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre temas
relacionados ao desenvolvimento econômico do município de Araucária;
XI - Identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Araucária, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos;
XII - Estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as
finalidades do AvançAraucária;
XIII - Acompanhar e analisar a utilização dos recursos do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDI;
XIV - Formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política
de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e
consolidação dos existentes;
XV - Apoiar a divulgação das empresas e produtos de Araucária, objetivando à
abertura e conquista de novos mercados;
XVI - Incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao
desenvolvimento biotecnológico, capazes de potencializar e destacar a economia do município de
Araucária;
XVII - Apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os
setores e atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais,
orientando práticas ambientalmente responsáveis;
XVIII - Desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possam
apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades da
sociedade civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para o processo de
desenvolvimento do município de Araucária e sua área de influência;
XIX - Disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do
conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo;
§ 1º. O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições de
AvançAraucária poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais
e de pessoal especializado por parte das instituições, tanto públicas como privadas, que o
compõem.
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§ 2º. Fica autorizado pelo legislativo municipal a cessão de colaboradores por
parte do Executivo Municipal ao AvançAraucária, mediante solicitação formal do Conselho e para
atender ao previsto no art. 2º desta Lei.
§ 3º. O AvançAraucária poderá ampliar sua atuação, no exercício das
atribuições previstas por esta Lei, aos municípios do seu entorno mediante demanda formal e
desde que tal atuação contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico
do município de Araucária.
Art. 3º. A governança do Conselho de Desenvolvimento de Econômico do
Município de Araucária – AvançAraucária terá a seguinte composição:
I - Plenária;
II - Comitê gestor
III - Câmaras Técnicas
IV - Secretaria-Executiva
Art. 4º. A plenária terá 25 (vinte e cinco) membros, composta por um Presidente
de Honra e Conselheiros que representam as entidades detentoras do mandato é o órgão máximo
do AvançAraucária, possui caráter consultivo e deliberativo, tendo a seguinte composição:
I - Prefeito Munícipal, como presidente de Honra;
II - (04) quatro secretários municipais, de pastas relacionadas ao
desenvolvimento econômico, indicados pelo Prefeito Munícipal, dentre eles o secretário da pasta
que detiver o centro de custo do FMDI;
III - Presidente da Câmara Municipal de Vereadores;
IV - (02) dois vereadores dentre os Presidentes das Comissões Permanentes,
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araucária;
V - (01) um representante do setor de Construção Civil, indicados pela
SINDUSCON sediadas no município de Araucária;
VI - (01) um representante do Setor de Saúde da iniciativa privada, indicado pelo
comitê gestor do conselho entre as entidades presentes no município;
VII - (01) um representante do Setor de Educação da iniciativa privada, indicado
pelo comitê gestor do conselho entre as entidades presentes no município;
VIII - Presidente do OAB Araucária;
IX - (01) um representante de instituição de Ensino Superior indicado pelo comitê
gestor do conselho entre as instituições atuantes no município;
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X - (01) um representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas –
SEBRAE;
XI - (03) três representantes da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária
de Araucária – ACIAA, sendo o seu Presidente e outros (02) dois representantes, sendo (01) um
obrigatoriamente do agronegócio;
XII - (04) quatro representantes da Associação das Empresas da Cidade
Industrial de Araucária – AECIAR, sendo o seu Presidente e outros (03) três do Setor Industrial,
por ela indicado;
XIII - (01) um representante do Setor da indústria, indicados pela FIEP de
empresas sediadas no município de Araucária;
XIV - (01) um representante do Setor do Agronegócio, indicados pela FAEP
sediadas no município de Araucária;
XV - (01) um representante do Setor do Comércio, indicados pela
FECOMÉRCIO sediadas no município de Araucária;
XVI - (01) um representante do sindicato dos trabalhadores de Araucária
indicado pelo SINDIMONT, ou (01) um representante do sindicato do comércio de Araucária
indicado pelo SINDICOM, ou (01) um representante do sindicato dos trabalhadores da Agricultura
indicado pelo SINDICATO RURAL ou Serviço sob a forma de rodizio.
Art. 5º. O mecanismo utilizado pelo AvançAraucária para a implementação de
suas estratégias é a Câmara Técnica, conforme detalhado no Regimento Interno do Conselho,
sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do Conselho em prol do
desenvolvimento econômico do Município de Araucária.
Art. 6º. Ficam criadas as seguintes Câmaras Técnicas:
I - De educação e empreendedorismo;
II - De sustentabilidade socioambiental;
III - De mobilidade, integração e ordenamento territorial;
IV - De inovação e biotecnologia;
V - De diversificação e potencialização da economia.
Art. 7º. Caberá ao Comitê Gestor indicar os membros que comporão as
Câmaras Técnicas.
§ 1º. A relação dos referidos membros deverá ser apresentada à Plenária junto
com a proposição de instalação de cada Câmara Técnica.
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§ 2º. A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na
temática específica da Câmara, por especialistas e estudiosos e ainda por membros da Plenária,
que possam contribuir voluntariamente com as discussões, elaboração de propostas e projetos.
§ 3º. A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no
Regimento interno do AvançAraucária.
Art. 8º. Cada Conselheiro terá um suplente, ambos indicados formalmente pelas
entidades as quais representam e que tomarão posse na primeira sessão a que participarem,
sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.
§ 1º. Os conselheiros terão mandato de dois anos, não sendo permitida
reeleição.
§ 2º. Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira
reunião do Conselho (Plenária) que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do
substituto.
§ 3º. Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular, o
suplente o substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
§ 4º. Caberá a cada entidade e a secretaria executiva do Conselho o
acompanhamento dos mandatos de forma a garantir que cada entidade mantenha sua
representação junto ao Conselho de acordo com o previsto na presente Lei.
Art. 9º. As Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao
Comitê Gestor do AvançAraucária propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as
decisões do Conselho.
Art. 10. O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor composto de um
Presidente e quatro Vice - Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com mandato de
dois anos, não sendo permitida a reeleição consecutiva.
§ 1º. O Comitê Gestor desenvolverá suas atividades conforme preconizado no
Regimento interno do AvançAraucária;
§ 2º. Cada Câmara Técnica terá um coordenador indicado pelo Presidente do
AvançAraucária para uma gestão de um ano, permitida a recondução.
Art. 11. O Conselho (Plenária), reunir-se à ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. O Conselho, na ausência ou escusa de seu presidente, poderá
se autoconvocar, mediante assinatura de dois terços de seus membros, presidido pelo conselheiro
eleito pelos presentes para o ato.
Art. 12. Para a instalação de reunião plenária será exigido o quórum mínimo de
metade mais um de seus membros, e para deliberação, a maioria simples dos presentes.
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Art. 13. O mandato dos Conselheiros e membros das Câmaras Técnicas será
exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao município.
Art. 14. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária –
AvançAraucária, elaborará o seu Regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, a ser regulamentado por decreto do prefeito.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14333/2019
Ofício Gabinete nº 088/2019
Araucária, 07 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.252/2019 – “Institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico do
Município de Araucária – AvançAraucária”
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.252/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a instituir Conselho de
Desenvolvimento Econômico do Município de Araucária – AvançAraucaria.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, reside na necessidade de implementação dos projetos desenvolvidos pelo
AvançAraucária, em especial a instalação das Câmaras Técnicas previstas, tal como deliberado
no evento realizado, que envolveu a sociedade civil (empresários e associações), educacional
(Facear e FAE), poder público, poder Executivo e Legislativo.
Atualmente, o sucesso de uma comunidade depende da sua habilidade em se
adaptar à dinâmica local, nacional e internacional da economia de mercado. Estrategicamente
planejado, o desenvolvimento econômico local está sendo cada vez mais usado para fortalecer a
capacidade local das comunidades de uma região, melhorar o ambiente de negócios locais, dos
empreendedores e dos trabalhadores. A capacidade das comunidades para melhorar à qualidade
de vida, criar oportunidades econômicas e lutar contra a pobreza.
Os empreendimentos privados, pequenos ou grandes, bem sucedidos geram
riquezas nas comunidades locais. No entanto, as empresas privadas requerem um ambiente
favorável aos negócios para gerar esta prosperidade.
O governo municipal tem fundamental participação para criar um ambiente
favorável para o desenvolvimento e o sucesso dos negócios em nosso município. Pela sua
natureza, o desenvolvimento econômico local é decorrente de uma parceria entre o setor de
negócios, os interesses da comunidade e o governo municipal, além da academia, representada
pelas faculdades.
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Em geral, as melhores estratégias do desenvolvimento econômico local são
planejadas em conjunto com os parceiros dos setores públicos e privadas, e, a implementação é
conduzida pelos setores públicos, privados e não governamentais de acordo com as habilidades e
capacidades de cada um. Com este objetivo que se pretende através de desta Lei municipal criar
o AvançAraucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14333/2019