PROJETO DE LEI N° 2.253/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação – FMDI.
Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI, com a finalidade de captação e a destinação de recursos financeiros e não
financeiros, visando promover o desenvolvimento econômico e sustentável do município de
Araucária.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDI é
dotado de autonomia administrativa e financeira quanto à utilização dos recursos financeiros, em
conformidade com a legislação pertinente, que propicia o apoio financeiro às proposições do
Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária – AvançaAraucária, como estudos,
programas e projetos inovadores em prol do desenvolvimento econômico municipal, assim
caracterizados em conformidade com regulamentação própria.
Parágrafo único. O FMDI terá registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas – CNPJ.
Art. 3°. O FMDI será administrado pela Secretaria Municipal de Governo de
Araucária, ao qual compete a execução orçamentária das propostas e programas, observando as
deliberações e proposições do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária.
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI serão provenientes, dentre outras de:
I - Recursos próprios do Município;
II - Transferências financeiras, doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
e privadas;
III - Captações resultantes de convênios, contratos ou consórcios que venham a
ser celebrados junto às instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
IV - Recursos não reembolsáveis oriundos de convênios ou provenientes de
financiamentos destinados especificamente aos propósitos do FMDI;
V - Rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
VI - O produto de arrecadação oriunda de venda de materiais, de publicações,
de ingressos e taxas cobradas em eventos públicos atinentes às políticas implementadas pelo
FMDI;
VII - Transferências ordinárias e extraordinárias provenientes das Secretarias
Municipais e de outros órgãos e instituições estaduais, ou mesmo de outros órgãos e instituições
da União ou Estado na forma da Lei;
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VIII - Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis ou
imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;
IX - Alocação de pessoal especializado ou espaço físico por parte das entidades
públicas ou privadas que compõe o Conselho;
X - Dividendos e lucros distribuídos pelas empresas das quais o FMDI participe
do capital, mediante lei autorizativa e nas hipóteses constitucionais e legais.
XI - Recuperação de investimentos intangíveis de fomento do desenvolvimento e
outros.
Paragrafo único. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação
– FMDI, é dotado de autonomia administrativa e financeira quanto à utilização dos recursos
financeiros e não financeiros, em conformidade com a legislação pertinente, que propicia o apoio
econômico e financeiro às proposições do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Araucária
– AvançaAraucária.
Art. 5º. Os recursos financeiros destinados ao FMDI serão depositados,
obrigatoriamente, em conta bancária própria, determinada pela Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º. Os recursos do Fundo serão movimentados através desta conta bancária
observando-se requisito de dois ordenadores de despesas, sendo um deles, o Secretário de
Governo e o outro o Secretário de Finanças, que também será o tesoureiro do FMDI.
§ 2º. O tesoureiro do FMDI terá o mandato de 02 (dois) anos, permitida a sua
recondução no período subsequente, e será responsável solidariamente com o Presidente de
Honra pelos atos a que praticarem.
Art. 6º. O FMDI fica obrigado a prestar contas e outras obrigações pertinentes à
escrituração contábil, observando-se as disposições vigentes sobre a matéria, principalmente o
seguinte:
I - Preparar as demostrações mensais da receita e da despesa a serem
encaminhadas à Secretaria Municipal de Finanças;
II - Manter os controles indispensáveis a execução orçamentária; e,
III - Manter em coordenação com o Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal,
os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao FMDI.
Art. 7º. O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço, em cada exercício
financeiro, será transferido para o exercício seguinte a crédito próprio do Fundo.
Art. 8º. O Plano de Aplicação ao FMDI integrará o orçamento geral do Município,
em estrita observância do princípio da unidade, nos termos do art. 2º da Lei 4320/64 e artigo 169
§ 5º da CF.
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Parágrafo único. Na elaboração e consequente execução do Plano de Aplicação
ao Fundo, serão observados os padrões e normas estabelecidas na legislação que rege a
matéria.
Art. 9º. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI serão destinados a apoiar o desenvolvimento de planos, estudos, programas e
projetos técnicos da natureza estratégica para o Município, bem como para o apoio a
investimentos produtivos, geridos, mediante convênio por instituição financeira estatal de fomento,
observados os seguintes princípios básicos:
I - Preservação da integridade patrimonial do Fundo;
II - Alinhamento da ação proposta com visão de futuro do Município;
III - Maximização do retorno econômico e social do investimento.
Art. 10. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI serão destinados a atividades de acordo com o art. 1º desta Lei, a seguir
discriminados e ainda em conformidade com os demais itens previstos no regulamento próprio do
Fundo:
I - Estruturação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de desenvolvimento econômico do Município;
II - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
lideranças, inclusive missões técnicas;
III - Desenvolvimento de programas de apoio financeiro e incentivos a
empresários, principalmente de micro e pequenas empresas, e ao empreendedorismo;
IV - Organização e participação em eventos, feiras, seminários, congressos e
afins, nacionais e internacionais relacionados aos objetivos propostos;
V - Financiamento de atividades nas áreas de pesquisa, desenvolvimento
tecnológico e inovação para segmentos econômicos como indústria, comércio e serviços, com
destaque para a saúde, educação e segurança, observadas as prioridades do planejamento
estratégico para o Município, bem como aquelas indicadas pelo AvançaAraucária.
VI - Custeio para a elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômicofinanceira, visando à atração de investimentos;
VII - Estudos e pesquisas que orientem programas setoriais e cadeias produtivas
para a alavancagem de novos empreendimentos assim como a identificação de oportunidades de
investimentos;
VIII - Contratação de profissionais para dar suporte técnico e administrativo ao
funcionamento do AvançaAraucária, observando aos princípios legais vigentes;
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IX - Outras despesas não previstas, sempre voltadas ao desenvolvimento
econômico sustentável do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis projetos e propostas previstos em normas
operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Araucária – AvançaAraucária, conforme regulamento próprio do
Fundo.
Art. 11. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Inovação – FMDI:
I - Disponibilidades monetárias em bancos, ou em caixa, oriundas das receitas
especificadas; e
II - Bens e direitos que vierem a ser adquiridos.
Art. 12. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Inovação – FMDI as obrigações de qualquer natureza assumidas para a
administração, manutenção e a execução dos objetivos propostos, conforme especificados no art.
1º desta Lei.
Art. 13. O Fundo Municipal EI-FMDI, poderá utilizar-se da Lei Federal nº 13.800,
de 4 de janeiro de 2019.
Art. 14. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação – FMDI
terá um Regimento Interno próprio a ser aprovado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar
da publicação desta Lei, conforme regulamentação do Poder Executivo, mediante decreto.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Araucária, 07 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14333/2019
Ofício Gabinete nº 089/2019
Araucária, 07 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.253/2019 – “Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Inovação – FMDI”.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.253/2019, que autoriza o poder Executivo Municipal a instituir o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação FMDI.
Solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem essa
Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da
Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência, reside na necessidade de implementação dos projetos desenvolvidos pelo
AvançAraucária, em especial a instalação das Câmaras Técnicas previstas, tal como deliberado
no evento realizado, que envolveu a sociedade civil (empresários e associações), educacional
(Facear e FAE), poder público, poder Executivo e Legislativo.
Atualmente, o sucesso de uma comunidade depende da sua habilidade em se
adaptar à dinâmica local, nacional e internacional da economia de mercado. Estrategicamente
planejado, o desenvolvimento econômico local está sendo cada vez mais usado para fortalecer a
capacidade local das comunidades de uma região, melhorar o ambiente de negócios locais, dos
empreendedores e dos trabalhadores. A capacidade das comunidades para melhorar à qualidade
de vida, criar oportunidades econômicas e lutar contra a pobreza.
Os empreendimentos privados, pequenos ou grandes, bem sucedidos geram
riquezas nas comunidades locais. No entanto, as empresas privadas requerem um ambiente
favorável aos negócios para gerar esta prosperidade.
O governo municipal tem fundamental participação para criar um ambiente
favorável para o desenvolvimento e o sucesso dos negócios em nosso município. Pela sua
natureza, o desenvolvimento econômico local é decorrente de uma parceria entre o setor de
negócios, os interesses da comunidade e o governo municipal, além da academia, representada
pelas faculdades.
Ofício nº 089/2019 – pág. 2/2
Em geral, as melhores estratégias do desenvolvimento econômico local são
planejadas em conjunto com os parceiros dos setores públicos e privadas, e, a implementação é
conduzida pelos setores públicos, privados e não governamentais de acordo com as habilidades e
capacidades de cada um. Com este objetivo que se pretende através de desta Lei municipal criar
o AvançAraucária.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 14333/2019