materia nº 130/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 130/2019
SÚMULA: Solicita a criação do Centro de
Referência em Assistência Oncológica
para Mulher (CRe-Mulher).
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a criação do Centro de Referência em Assistência
Oncológica para Mulher (CRe-Mulher).
JUSTIFICATIVA
O Centro de Referência em Assistência Oncológica para a Mulher tem
como objetivo promover o respeito, atenção humanizada nas necessidades
específicas das mulheres, orientações, consultas médicas, rodas de conversas,
implantação de programas preventivos voltadas à saúde integral da mulher.
O CRe-Mulher representa um avanço para o cuidado com a saúde da
mulher, que precisam de atenção diferenciada e imprescindível, especialmente na
área oncológica. A proposição visa estabelecer novos parâmetros para ampliar a
assistência à saúde e promover um atendimento digno a essas mulheres que
passam por um momento muito difícil e delicado nas suas vidas.
Muitos avanços têm sido feitos no sentido do diagnóstico precoce das
várias formas de câncer, e isso tem contribuído para a redução da mortalidade e do
sofrimento das mulheres e da melhoria da qualidade de vida dessas pessoas.
Portanto se faz necessária a implantação deste centro no município de Araucária
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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para que se tenha uma atenção diferenciada e especializada às mulheres com
câncer.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação do Centro de
Referência em Assistência Oncológica
para Mulher (CRe-Mulher) e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído no Município de Araucária o Centro de Referência em
Assistência Oncológica para a Mulher.
Art. 2º As diretrizes para o funcionamento do Centro de Referência em Assistência
Oncológica para Mulher (CRe-Mulher) constituem em:
I – respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das
mulheres na participação em decisões no tratamento;
II – combate a estigmas e preconceitos;
III – garantia do acesso e da qualidade dos serviços, ofertando assistência
multiprofissional, sob a lógica multi e interdisciplinar, conforme a necessidade
diagnosticada;
IV – atenção humanizada e centrada nas necessidades específicas das mulheres;
V – diversificação das estratégias de cuidado;
VI – desenvolvimento de atividades que favoreçam a inclusão social com vistas à
promoção de autonomia e ao exercício de cidadania;
VII – desenvolvimento e implantação de programas preventivos voltados à saúde
integral;
Art. 3º Os CRe-Mulher terão, preferencialmente, estrutura própria ou poderão
funcionar no interior das Unidades Básicas de saúde e Hospital;
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Art. 4º Os CRe-Mulher terão um conselho multidisciplinar, composto ao menos por
um Médico, um Fisioterapeuta, uma Terapeuta Ocupacional, um Psicólogo, um
Odontólogo, um Educador Físico e um Assistente Social, que atuarão nas fases de
diagnóstico, tratamento e alta das mulheres assistidas.
Art. 5º Os CRe-Mulher preferencialmente estabelecerão parcerias com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de campanhas na área de Oncologia
Feminina.
Art. 6º Os CRe-Mulher investirão na formação e atualização e qualificação
permanente de seus profissionais, na área de oncologia. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor em 180 dias após a data de sua publicação.
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