PROJETO DE LEI N° 2.251/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro
de 2019, para incluir os integrantes da Banda
Municipal como beneficiários do Passe Cultura.
Art. 1º. Altera a súmula da Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro de 2019, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação do Passe Cultura para os alunos dos cursos e oficinas
de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo e para os integrantes da
Banda Municipal de Araucária.”
Art. 2º. Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro de 2019, que
passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a criar o “PASSE CULTURA”,
destinado exclusivamente a isentar do pagamento da tarifa do transporte público
de passageiros – TRIAR, os alunos regularmente matriculados nos cursos ou
oficinas de artes da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo de Araucária, bem
como os integrantes da Banda Municipal de Araucária, criada pela Lei Municipal
nº 1.543/2004.”
Art. 3º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.408, de 23 de novembro de 2018,
que incluiu o inciso VII no art. 1º, da Lei Municipal nº 1.627/2006.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 06 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3152/2019
Ofício Gabinete nº 087/2019
Araucária, 06 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.251/2019 – “Altera a Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro de 2019,
para incluir os integrantes da Banda Municipal como beneficiários do Passe Cultura.”
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.251/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.443, de 07 de janeiro de 2019, para incluir os integrantes da Banda Municipal de Araucária como beneficiários do
Passe Cultura.
A proposta tem por objetivo promover a isenção da tarifa de transporte aos integrantes da Banda Municipal de Araucária, mediante o benefício do Passe Cultura, possibilitando
aos estudantes e integrantes da Banda Municipal em contra turno, utilizar o benefício proposto, ou
seja, o PASSE CULTURA sem prejuízo da utilização do EDUCARD.
O Projeto de Lei em análise, visa promover o incentivo a participação e permanência dos integrantes da Banda nos processos de aprendizagens e desenvolvimento cultural e
intelectual, mediante uso do benefício que pretende conceder.
Desse modo, solicito que Vossa Excelência e demais Vereadores que compõem
essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em apreço.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3152/2019
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 3.408, de 23 de novembro de 2018, promulgada pela Câmara
Municipal de Araucária, incluiu o inciso VII no art. 1º da Lei nº 1.627/2006 para isentar os
integrantes da Banda Municipal de Araucária do pagamento da tarifa do transporte integrado de
Araucária – TRIAR.
O art. 3º da mesma norma determina que as isenções nela estabelecidas não
serão concedidas a: II – pessoas com renda familiar maior que 3 (três) salários-mínimos e III –
concorrentemente com qualquer outro benefício do mesmo gênero.
Por outro lado a Lei Municipal nº 3.443/2019, sancionada pelo Poder Executivo,
que dispõe sobre o “PASSE CULTURA” para os alunos dos cursos e oficinas de artes da
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, não estabeleceu nenhuma exigência quanto a renda
familiar, tampouco proibiu que o aluno utilize outro benefício do mesmo gênero.
Dentre os integrantes da Banda Municipal estão os estudantes que foram
abrangidos pela Lei Municipal nº 3.110/2017 que concede isenção integral do pagamento de tarifa
aos estudantes – EDUCARD – e que também frequentam as oficinas e apresentações da Banda
Municipal em contra turno.
Pela literalidade da Lei Municipal editada pela Câmara Municipal de Araucária
(Lei nº 3.408/2018) os integrantes da Banda Municipal que são alcançados pelo EDUCARD, estão
impedidos de serem beneficiados com a isenção no transporte coletivo.
Sendo assim, segue para análise a presente proposição de alteração legislativa
a fim de possibilitar aos estudantes e integrantes da Banda Municipal utilizar o benefício proposto,
ou seja, o PASSE CULTURA sem prejuízo da utilização do EDUCARD.
Araucária, 06 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 3152/2019