materia nº 2254/2019

PROJETO DE LEI N° 2.254/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, na
Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Municipal, conforme especifica, e dá
outras providências.
Art. 1º. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
em conformidade com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e § 2º do art. 64 da Lei Orgâ￾nica do Município de Araucária, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal
poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, tendo como requisitos de valida￾de:
I - Tempo determinado;
II - Necessidade temporária de interesse público;
III - Interesse público excepcional.
§ 1º. A eventual contratação por tempo determinado obrigatoriamente deve-se
dar apenas em casos excepcionais, em que eventual demora cause danos ao interesse público
ou, mais especificamente, ao princípio da continuidade do serviço público.
§ 2º. A necessidade excepcional não pode ter sido gerada pela inércia do admi￾nistrador público quanto ao implemento dos procedimentos para o concurso público, salvo se, à
época, os índices de gasto com pessoal ou outras restrissões legais inviabilizassem o ato.
§ 3º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos será reali￾zada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos, mediante realização do respectivo
concurso público, desde que inexistente certame em vigência para os respectivos cargos.
Art. 2º. A contratação, mediante realização de teste seletivo simplificado, dar-se￾á sob forma de contrato de regime especial, improrrogável, com prazo máximo de um ano.
Art. 3º. Consideram-se de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
I - Atender à situação de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos;
III - Promover campanhas de saúde pública que não sejam de caráter contínuo,
mas eventuais, sazonais, temporárias ou imprevisíveis, por fato alheio à vontade da administração
pública;
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IV - Atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede munici￾pal de ensino, nas hipóteses previstas na presente lei;
V - Atender ao suprimento de pessoal na área de saúde, nas hipóteses previstas
na presente lei;
VI - Realizar serviços emergenciais em rodovias municipais, ou, em caso de
existência de convênio, rodovias estaduais e federais, na forma da legislação vigente; e
VII - Realizar pesquisas estatísticas de campo.
§ 1º. A contratação de professores e de pessoal, nas áreas a que se referem os
incisos IV e V deste artigo, será efetivada exclusivamente para suprir a falta de servidores de car￾reira decorrente de aposentadoria, demissão, exoneração, falecimento, afastamento para capaci￾tação e nos casos de licenças legalmente concedidas.
§ 2º. A contratação decorrente de vacância ou insuficiência de cargos, será reali￾zada pelo prazo suficiente à criação ou ampliação de cargos e realização do respectivo concurso
público e desde que inexistente concurso público em vigência para os respectivos cargos.
Art. 4º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, com publicação em Diá￾rio Oficial.
§ 1º. Os aprovados deverão apresentar atestado de saúde, expedido por médico
registrado no Conselho Regional de Medicina, considerando-o apto para o exercício da função,
objeto da contratação.
§ 2º. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade
pública prescindirá de processo seletivo.
Art. 5º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Admi￾nistração Direta ou Indireta do Poder Executivo Municipal, salvo as permissões constitucionais.
Art. 6º. Todo procedimento referente a contratação deverá respeitar os princípios
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e outros aplicáveis, atendidos
os seguintes pressupostos mínimos de validade:
I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações;
II - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem es￾tabelecidos no edital de abertura;
III - Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da co￾missão de avaliação e julgamento, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e
social; e
IV - Vinculação às regras do edital e à classificação final do certame.
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Art. 7º. O procedimento inicia-se através de solicitação pelo Secretário Municipal
interessado, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I - Justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II - Exposição da caracterização da necessidade temporária de excepcional inte￾resse público;
III - Peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados na
forma desta Lei, como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contra￾prestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e
necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvol￾vida;
IV - A estimativa de custos da contratação, a origem e a disponibilidade dos re￾cursos financeiros e orçamentários necessários às contratações; e
V - Pronunciamento das secretarias de Finanças e Gestão de Pessoas, conten￾do:
a) da Secretaria de Finanças, manifestação sobre o impacto financeiro das solici￾tações, bem como sobre a disponibilidade financeira dos recursos para realização das contrata￾ções solicitadas, em obediência às disposições constitucionais; manifestação sobre orçamento e
programação;
b) da Secretaria de Gestão de Pessoas, manifestação técnica sobre a função a
ser desenvolvida e enquadramento, salário e/ou contraprestação bem como sobre a necessidade
da contratação dentro do previsto na presente Lei.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta Lei, será com￾posto da seguinte forma:
I - Em importância não superior ao valor da remuneração inicial constante da Lei
Municipal nº 1704 de 11 de dezembro de 2006 e Lei Municipal nº 1835 de 3 de janeiro de 2008,
para servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a semelhança, às
condições do mercado de trabalho;
II - No caso dos incisos VII do art. 3º desta Lei, o valor da remuneração poderá
ser fixada por hora, desde que não extrapole o teto fixado pelo inciso I deste artigo;
III - A remuneração do contratado será acrescida do complemento previsto no
art. 88 da Lei Municipal nº 1703 de 11 de dezembro de 2006, concedida aos servidores públicos
do órgão ou entidade ocupantes de cargo similar àquele para a qual está sendo feita a contrata￾ção.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de
natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei fica vinculado obrigatoriamen-
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te ao Regime Geral de Previdência Social cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vi￾gência da contratação.
Art. 10. O processo seletivo deve ser realizado de acordo com as normas esta￾belecidas por esta Lei e pelo edital.
Art. 11. O edital deverá conter, no mínimo:
I - Direitos e deveres de ambas as partes contratantes;
II - Sanções em caso de descumprimento do contrato;
III - Descrição do procedimento para seleção dos candidatos, a documentação a
ser apresentada, prazos e locais; e
IV - Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação.
Art. 12. Após ser convocado e comprovar os dados da inscrição, o candidato
está apto a ser contratado, sendo que a contratação poderá ocorrer assim que houver necessida￾de por parte da Administração Pública Municipal.
Art. 13. São direitos dos contratados, entre outros:
I - Piso salarial, estabelecido em edital, não inferior ao salário-mínimo;
II - Irredutibilidade do salário;
III - Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remu￾neração variável;
IV - Décimo terceiro salário com base na remuneração integral;
V - Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno e, para esse efeito,
sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), sobre a hora diurna;
VI - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários, trabalho em escala ou plantão e a redu￾ção da jornada, mediante disposto em edital;
VII - Repouso semanal remunerado, o qual salvo motivo de conveniência pública
ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte;
VIII - Remuneração do serviço extraordinário, um adicional de 50% (cinquenta
por cento) sobre o valor da hora normal, caso o trabalho seja feito de segunda a sábado, inclusive
em dias de ponto facultativo, e de 100% (cem por cento), se a hora extra for aos domingos e feria￾dos;
IX - Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais do que o salário
normal;
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X - Licença maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração
de 120 (cento e vinte) dias;
XI - Licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de
8 (oito) dias consecutivos;
XII - Adicional de remuneração para as atividades insalubres, considerado o grau
de exposição, sendo fixados em 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) ou 20% (vinte por
cento) do vencimento inicial do cargo;
XIII - Adicional de remuneração para as atividades perigosas, fixado em 30%
(trinta por cento) dos vencimentos;
§ 1º. Os direitos observados nos incisos V e XIII deste artigo serão tratados em
forma de verbas rescisórias pagas proporcionalmente ao final do contrato.
§ 2º. Os direitos elencados nessa Lei não excluem outros decorrentes de normas
regulamentadoras ou editais de abertura para cada caso específico.
§ 3º. Quando fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, per￾ceberá automaticamente o de maior valor.
§ 4º.O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a elimi￾nação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 14. Aplicam-se a presente Lei os prazos prescricionais previstos no art. 128
da Lei Municipal nº 1703 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 15. São deveres dos contratados previstos na presente Lei, os constantes
dos incisos I a XVII do art. 134, da Lei Municipal nº 1703 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 16. Ao contratado na forma da presente Lei é vedada a prática de atos pre￾vistos nos incisos I a XX do art. 135, da Lei Municipal nº 1703 de 11 de dezembro de 2006.
Art. 17. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá receber atribui￾ções, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato.
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará em nulidade
do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na trans￾gressão.
Art. 18. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos
desta Lei serão apuradas mediante averiguação de Comissão Especial de Sindicância, com pra￾zo de conclusão máximo de 60 (sessenta) dias, assegurado o contraditório e ampla defesa.
Art. 19. O contratado na forma da presente Lei responde civil, penal e administra￾tivamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Art. 20. Os contratados na forma desta Lei sujeitam-se às seguintes penalidades
disciplinares:
I - Advertência, aplicada verbalmente em caso de mera negligência;
II - Suspensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cum￾primento dos deveres e reincidência em falta de que tenha resultado na pena de advertência;
III - Rescisão do contrato, nos termos desta lei, no caso de:
a) crime contra a administração pública;
b) abandono de cargo;
c) inassiduidade habitual;
d) improbidade administrativa;
e) insubordinação grave em serviço;
f) ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
g) aplicação irregular de dinheiro público;
h) revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
i) lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
j) na reincidência de fatos puníveis por suspensão;
k) corrupção;
l) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
m) por interesse da Administração Pública.
§ 1º. É motivo de rescisão do contrato, nos termos desta Lei, a ausência ao ser￾viço por mais de 7 (sete) dias úteis consecutivos ou 14 (quatorze) dias úteis alternados, sem moti￾vo justificado.
§ 2º. É também motivo de rescisão de contrato, nos termos desta lei, a nomea￾ção ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança em qualquer das esferas de governo.
Art. 21. O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando￾se o pagamento das verbas rescisórias, em especial 13º salário proporcional e férias proporcio￾nais acrescidas do terço constitucional:
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I - Pelo término do prazo contratual;
II - Por iniciativa do contratado.
§ 1º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II deste artigo, será comunicada
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º. A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, de￾corrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente a um salário.
Art. 22. A contratação nos termos desta Lei não confere direitos nem expectativa
de direito à efetivação no serviço público municipal.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Munici￾pal nº 2935 de 4 de dezembro de 2015.
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13621/2019
Ofício Gabinete nº 090/2019
Araucária, 08 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.254/2019 – “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal”.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.254/2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Municipal.
Como é de conhecimento dos nobres integrantes dessa Casa Legislativa, a
Constituição Federal estabelece, como regra, que o ingresso no serviço público se dará mediante
aprovação em concurso público, salvo duas exceções: nomeação para ocupar cargos em
comissão (art. 37, II, CF) e a contratação temporária de pessoal para atender a excepcional
interesse público (art. 37, IX, CF).
A Lei Orgânica do Município de Araucária em seu art. 64, § 2º prevê a
contratação por tempo determinado, estipulando que a lei municipal estabelecerá os casos de
contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público.
Desta forma, em cumprimento ao princípio da continuidade do serviço público,
da necessidade urgente de substituição dos cargos vagos nas áreas da Educação e Saúde,
mesmo que temporariamente, até a criação, abertura de novas vagas e conclusão do processo de
concurso público, ou mesmo para atender situações imprevisíveis como de calamidade pública,
surtos epidêmicos, e campanhas de saúde, faz-se necessário prever através de lei municipal os
termos e hipóteses de contratação por tempo determinado, em consonância com a Constituição
Federal e Lei Orgânica.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência,
na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária. 
Ofício nº 090/2019 – pág. 2/2
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, visando atender aos serviços públicos com eficiência e qualidade
que merecem a população araucariense.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 13621/2019