materia nº 2255/2019

PROJETO DE LEI N° 2.255/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019
Cria o cargo de Médico Plantonista, alterando a
Lei Municipal n.º 1.704 de 11 de dezembro de
2.006 e Lei Municipal n. 1.703 de 11 de dezem￾bro de 2.006 conforme especifica.
Art. 1°. Fica criado o cargo de Médico Plantonista, no Quadro Geral de Servido￾res do Município de Araucária, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, inserindo o
“Subgrupo I-B”, na alínea “d”, do Parágrafo único, do art. 14, da Lei Municipal nº 1.704, de 11 de
dezembro de 2.006, com a seguinte redação:
“Art. 14…………
Paragrafo único………………
d) Grupo de Profissionais Universitário da Saúde:
Subgrupo I - …………………..
Subgrupo I-B – Serviço de Medicina – TABELA AQ
“MÉDICO PLANTONISTA”
Art. 2º. Insere o número de vagas para o cargo de Médico Plantonista no Anexo
III, da Lei Municipal n.º 1.704/2006 e suas alterações, nos seguintes termos:
QUADRO GRUPO SUBGRUPO CARGO 
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
N.º DE
VAGAS
QUADRO
SETORIAL DA
SAÚDE
PÚBLICA
GRUPO DE
PROFISSIONAIS
UNIVERSITÁRIO
S DA SAÚDE
SUBGRUPO I-B
SERVIÇO DE
MEDICINA –
TABELA AQ
MÉDICO
PLANTONISTA
24 (VINTE E
QUATRO)
HORAS
100
 (CEM)
Art. 3º. Insere no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.704, de 11 de dezembro de
2.006 a “Tabela AQ” constante no Anexo único desta Lei.
Art. 4º. Insere o Cargo de Médico Plantonista na Tabela constante do Anexo II da
Lei Municipal n.º 1.704, de 11 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação:
QUADRO SETORIAL DA SAÚDE PÚBLICA
GRUPO DE
PROFISSIONAIS DA
SAÚDE
SUBGRUPO I-B – SERVIÇO DE
MEDICINA – TABELA AQ
MÉDICO
PLANTONISTA R$ 4.079,34 
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Art. 5º. Insere o Perfil Profissiográfico do Médico Plantonista no Anexo IV da Lei
Municipal n.º 1.704, de 11 de dezembro de 2.006, com a seguinte redação:
“CARGO: MÉDICO PLANTONISTA
JORNADA DE TRABALHO
Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas semanais. 
PRÉ-REQUISITOS
Diploma do Curso de Medicina acompanhado do registro no Conselho de Classe
do Estado do Paraná; Experiência mínima de 03 (três) anos comprovadas no
exercício médico em pronto atendimento ou pronto socorro.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA 
Realizam consultas e atendimentos médicos; tratam pacientes e clientes; imple￾mentam ações para promoção da saúde; coordenam programas e serviços em
saúde, efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas; elaboram documen￾tos e difundem conhecimentos da área médica.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Prestar atendimento de Urgência e Emergência nos prontos atendimentos aos
pacientes adultos e pediátricos em demanda espontânea, cuja origem é variada
e incerta, responsabilizando-se integralmente pelos tratamentos clínicos dos pa￾cientes; Realizar o atendimento prioritário aos pacientes de urgência e emergên￾cia identificados de acordo com protocolo de acolhimento definido pela SMSA
Realizar consultas, exames clínicos, solicitar exames subsidiários analisar e in￾terpretar seus resultados; emitir diagnósticos; prescrever tratamentos; orientar
os pacientes, aplicar recursos da medicina preventiva ou curativa para promover,
proteger e recuperar a saúde do cidadão; Encaminhar pacientes de risco aos
serviços de maior complexidade para tratamento e ou internação hospitalar
(caso indicado) contatar com a central de regulação médica, sistema e saúde,
para colaborar com a organização e regulação do sistema de atenção às urgên￾cias; Garantir a continuidade da atenção médica ao paciente grave, até a sua re￾cepção por outro médico nos serviços de urgência ou na remoção e transporte
de pacientes críticos a nível intermunicipal, regional e estadual, prestar assistên￾cia direta aos pacientes nas ambulâncias, realizar os atos médicos possíveis e
necessários, até a sua recepção por outro médico; Fazer controle de qualidade
do serviço nos aspectos inerentes à sua profissão intensivista e de assistência
pré-hospitalar; garantir a continuidade da atenção médica ao paciente em obser￾vação ou em tratamento nas dependências da entidade até que outro profissio￾nal médico assuma o caso; Preencher os documentos inerentes à atividade de
assistência pré-hospitalar à atividade do médico, realizar registros adequados
sobre os pacientes, em fichas de atendimentos e prontuários físicos e ou eletro￾nicos assim como outros determinados pela SMSA; Zelar pela manutenção e or￾dem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; executar outras tarefas
correlatas à sua área de competência; Participar das reuniões necessárias ao
desenvolvimento técnico-científico da Unidade de Urgência e Emergência, caso
convocado; Obedecer ao Código de Ética Médica; Atuar de forma humanizada;
manter-se atualizado quanto à praticas da profissão; alimentar o sistema de da-
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dos, participar dos eventos de capacitações promovidos ou indicados pela
SMSA; Prezar pela eficiência do serviço entendendo eficiência como qualidade
com economia; notificar desvios de conduta de outros servidores; Conhecer os
programas de saúde da União, Estado e Município; Conhecer a realidade sócio
cultural da população que atende; Promover atividades educativas; Elaborar ma￾terial informativo e normativo; Montar escalas de serviços; Fiscalizar treinamento
médico; Realizar trabalhos interdisciplinares em equipe, integrando áreas técni￾cas, profissionais de diferentes formações em todos os níveis de atenção.
ANÁLISE E ESPECIFICAÇÕES.
Requisitos Físicos: 
O trabalho é executado sentado, em pé e curvado. Necessita constantemente de
percepção visual, auditiva e tátil, bem como de coordenação viso motora. Exige
boas condições ortopédicas e físicas em geral.
Requisitos Mentais:
Intelectual: igual ou superior a nível médio.
Cognitivo/psicomotor: atenção concentrada, percepção de detalhes, capacidade 
de observação, coordenação viso-motora, percepção e discriminação sensorial 
(auditiva, visual e tátil), capacidade de compreensão e expressão oral e gráfica.
Comportamental: O trabalho requer respeito a normas, ética e sigilo profissional,
maturidade e estabilidade emocional, capacidade avaliativa, decisão e discerni￾mento, imparcialidade técnica (não se deixar levar por pressões externas), em￾patia, segurança, capacidade de bom contato interpessoal, capacidade para tra￾balhar em grupo, resistência ao trabalho sob pressão e probidade.”
Art. 6º. Altera a redação do art. 88, da Lei Municipal n.º 1.703 de 11 de dezembro
de 2.006, passando a vigorar com a seguinte redação 
“Art. 88. O complemento ao vencimento será incorporado para fins de aposenta￾doria e destina-se exclusivamente aos cargos de:
I - Médico e suas especialidades com jornada de 20 (vinte) horas semanais, no
valor de R$ 3.135,96 (Três mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e seis cen￾tavos); e
II - Médico Generalista com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, no valor
de R$ 6.271,92 (Seis mil, duzentos e setenta e um reais e noventa e dois centa￾vos); e
III - Médico Plantonista com jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no
valor de R$ 3.763,15 (Três mil, setecentos e sessenta e três reais e quinze cen￾tavos).
§ 1º. O complemento ao vencimento será reajustado na mesma proporção e
data de reajuste concedido aos servidores municipais.
§ 2º. O complemento não é devido ao médico do Grupo de Profissionais da Saú￾de Animal.”
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Art. 7º. Insere o art. 88-A na Lei Municipal n.º 1.703 de 11 de dezembro de 2.006,
com a seguinte redação:
“Art. 88-A. Para o cargo de Médico Plantonista além da carga horária prevista no
artigo 88, fica autorizado o pagamento de complemento de vencimento por plan￾tão adicional de 6 (seis) horas, sendo percebido o valor de R$ 490,15 (quatro￾centos e noventa reais e quinze centavos), e plantão adicional de 12 (doze) ho￾ras, sendo percebido o valor de R$ 980,31 (novecentos e oitenta reais e trinta e
um centavos), por plantão.
Paragrafo único. O referido valor será o único percebido pelo médico que reali￾zar o plantão adicional previsto no caput do artigo.”
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Araucária, 08 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17556/2018
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ANEXO ÚNICO
Ofício Gabinete nº 091/2019
Araucária, 08 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.255/2019 – “Cria o cargo de Médico Plantonista, alterando a Lei
Municipal n.º 1.704 de 11 de dezembro de 2.006 e Lei Municipal n. 1.703 de 11 de dezembro de
2.006 conforme especifica”.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.255/2019, que Cria o cargo de Médico Plantonista, alterando as Leis
Municipais nº 1704/2006 e 1703/2006.
O cargo de Médico Plantonista terá jornada de trabalho de 24 horas semanais,
com piso salarial no valor de R$ 4.079,34 e Complemento de Vencimento no valor de R$ 3.763,15
(previsto no art. 88 da Lei Municipal nº 1703/2006).
Ressalta-se que o complemento de vencimento (art. 88 da Lei Municipal nº
1703/2006) já é devido ao Médico com jornada de 20 horas semanais, na alteração proposta será
previsto também o valor do complemento a ser pago ao médico plantonista (R$ 3.763,15) que
cumprirá jornada de 24 horas semanais.
A criação do cargo de Médico Plantonista com jornada de 24 horas visa atender
a necessidade de profissionais na área de saúde no município nos serviços de pronto
atendimento. 
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em conjunto com o Projeto
de Lei 2243/2019, em caráter de urgência, na forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei
Orgânica do Município de Araucária. 
A presente solicitação de urgência justifica-se pela relevância da matéria tratada
no Projeto de Lei em apreço, considerando que para preenchimento das novas vagas do cargo de
Médico Plantonista será necessário iniciar os procedimentos para a realização de concurso
público.
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Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17556/2018