CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 368/2019
SÚMULA: Solicita que seja autorizada a
ocupação de espaços públicos e privados
para o desenvolvimento de atividades de
agricultura urbana.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a criação do incentivo fiscal para a realização de projetos
culturais e desportivos em Araucária.
JUSTIFICATIVA
Torna-se cada vez mais necessário que políticas públicas sustentáveis
sejam discutidas para tentar minimizar os problemas relacionados com o aumento
da população e da industrialização. Uma alternativa a esses problemas é a
agricultura urbana, que permite que as famílias produzam alimentos saudáveis, em
seu próprio terreno, para sua própria subsistência ou para fins comerciais.
O incentivo de sistemas produtivos urbanos em concordância com o
meio ambiente torna-se, cada vez mais, uma alternativa atrativa e viável na busca
da sustentabilidade nos meios urbanos. Além disso, o objetivo do projeto também é
fazer com que essas atividades gerem renda e mão de obra, ajudando assim,
famílias que encontram-se em dificuldades financeiras devido o desemprego.
Além dessas questões socioeconômicos e de preservação ambiental, a
importância de apoiar e incentivar os sistemas de produção sustentáveis nas
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localidades urbanas também ocorre a fim de proporcionar à população o direito à
alimentação saudável e barata.
Assim sendo, o presente projeto incentivará a preservação do meio
ambiente e da biodiversidade, promoverá a sustentabilidade econômica e
socioambiental e promoverá formas de produção urbanas sustentáveis, com o
objetivo de diminuir desigualdades, gerar empregos e desenvolver a alimentação
saudável, em concordância com o meio ambiente.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Autoriza a ocupação de espaços públicos
e privados para o desenvolvimento de
atividades de agricultura urbana.
Art. 1º Fica autorizado o direito à utilização de espaços públicos e privados, por
pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento de atividades de agricultura
urbana como práticas relacionadas aos processos de segurança e soberania
alimentar, à manutenção e incremento da qualidade de vida, bem como à
democratização de práticas e espaços, servindo tanto para o abastecimento do
Município quanto à educação da população.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, fazem parte do ecossistema da agricultura urbana
as seguintes práticas:
I – Hortas Urbanas: É o cultivo de plantas comestíveis sem o uso de agrotóxicos;
II – Jardinagem Urbana: é o cultivo ornamental de plantas, folhagens, flores, frutos e
ervas que não sejam tóxicas;
III – Silvicultura Urbana: são os métodos naturais que permitem regenerar e
melhorar os povoamentos florestais urbanos;
Art. 3º Todas as atividades de que trata esta Lei, serão regulamentadas pelo Poder
Público Municipal.
Art. 4º Todas as atividades de que trata esta Lei devem manter o compromisso de
promover a biodiversidade, cuidar da manutenção, organização e higiene do espaço
utilizado e cumprir com as políticas de ocupação de espaços estabelecidas pelo
município.
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Art. 5º Fica autorizada a utilização de remanescente de recuo e canteiros das
calçadas somente para prática de hortas e jardinagem urbana, sem prejuízo à
acessibilidade e mobilidade dos pedestres.
Art. 6º Todos os resíduos orgânicos gerados nas atividades previstas no artigo 2º
desta lei deverão ser tratados no mesmo local, atendendo às normas técnicas
previstas para essas práticas.
Parágrafo único – Os demais resíduos de natureza não orgânica produzidos pelas
atividades deverão ser geridos conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos
(Lei 12.305/2010).
Art. 7º Nas margens de rios poderão ser desenvolvidas atividades de hortas e
jardinagem, desde que associadas à silvicultura.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
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