materia nº 369/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 369/2019
SÚMULA: Solicita medidas para que os
responsáveis sejam informados sobre a
ausência dos alunos nas escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize medidas para que os responsáveis sejam informados
sobre a ausência dos alunos nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
JUSTIFICATIVA
O objetivo visa a segurança e integridade física do aluno. Tragédias
poderão ser evitadas, pois a família, ao ser avisada da ausência da criança ou
adolescente em sala de aula, acionaria imediatamente a polícia para fins de procura
e investigação.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação. 
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Institui sobre a importância dos pais ou
responsáveis serem informados sobre a
ausência dos alunos nas escolas da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 1º Fica instituído que a direção das escolas da rede pública municipal de ensino
de Araucária, deverá comunicar imediatamente aos pais ou responsáveis sobre a
ausência injustificada dos alunos nas salas de aulas, durante o período escolar
diário.
§1º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a ausência
injustificada do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro
na secretaria da escola, informando que deseja receber a notificação por meio de
telefone, SMS, e-mail, aplicativo para dispositivos móveis ou outro meio.
§2º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis.
§3º As Escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares (pais ou responsáveis), disponibilizando meios para tal.
Art. 2º Constata a ausência injustificada do aluno na sala de aula, imediatamente a
família ou responsável, deverá ser comunicada sobre o fato, visando à adoção de
medidas que possam garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 4º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200