CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 370/2019
SÚMULA: Solicita que seja feita parceria
do Centro de Zoonoses com entidades de
proteção animal, e outras organizações
não governamentais, para realizar
castrações em animais sem destinos e
abandonados nas ruas, e para a
população carente de Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a parceria do Centro de Zoonoses com entidades de
proteção animal, e outras organizações não governamentais, para realizar
castrações em animais sem destinos e abandonados nas ruas, e para a população
carente de Araucária.
JUSTIFICATIVA
A importância do controle de animais em situação de abandono remete
além da questão humanitária, a uma questão de saúde pública, já que resolver este
problema é importante para o controle de zoonoses, que são doenças transmitidas
pelos animais para os seres humanos, uma vez que os animais de rua não têm
nenhum controle de vacinação e tratamento de doenças.
Sem algum tipo de recurso para castrações, como parcerias com
universidades e entidades de proteção animal, campanhas educativas, guarda
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
responsável de animais de estimação, a população de cães sem destinos continuará
a crescer ilimitadamente.
Hoje, alguns centro de zoonoses tem sua função de castração, abrigo
de cães abandonados para futuramente a promoção de adoção, para a população
carente.
Tal reivindicação é um antigo desejo da sociedade, dada a importância
e a necessidade nos trabalhos de castração gratuita aos animais da população
carente e abandonados nas ruas, bem como a identificação dos mesmos em prol da
posse e guarda responsável. Imprescindível para o pleno cumprimento da política
ambiental.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre estabelecer parceria do
Centro de Zoonoses com entidades de
proteção animal, e outras organizações
não governamentais, para realizar
castrações em animais sem destinos e
abandonados nas ruas, e para a
população carente de Araucária.
Art. 1º Fica determinado que o Centro de Zoonoses, com parcerias com outras
organizações, realizará castrações em animais sem destinos e abandonados nas
ruas, e também para a população carente de Araucária;
§ 1º Deverá celebrar convênio e ou parcerias voluntárias e financeira com entidades
de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades,
estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de
classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
§ 2º Para equilibrar a população animal com consequente redução do índice de
abandono e suas consequências como maus tratos, doenças e agravos a saúde
pública.
Art. 2º O Centro de Zoonoses deve viabilizar a estruturação de serviços para a
prática de castração, vacinação e registro dos animais no município.
Art. 3º Juntamente com as parcerias, promover a conscientização através de
campanhas educativas da população em geral sobre a importância da guarda
responsável e o respeito á vida animal.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
Art. 4º Em apoio à campanha de castração deve-se intensificar o incentivo à
implantação de chip que identifiquem o animal e também a promoção da adoção de
cães e gatos abandonados;
Art. 5º Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este
projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo, que deve regulamentar esta
lei
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200