CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 371/2019
SÚMULA: Solicita a criação do “Programa
Talentos de Casa”.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a criação do “Programa Talentos de Casa”.
JUSTIFICATIVA
Este Programa tem o intuito de oferecer um mecanismo que garanta
espaço para o artista local, que possui bastante dificuldade para expor o seu
trabalho. Os cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais encontram
pouco espaço na mídia, que prioriza os interesses comerciais ao invés dos culturais
ou artísticos.
Por isso é necessário valorizar os talentos locais, tendo em vista que
alguns eventos são financiados com recursos públicos e nem sempre os artistas do
município de Araucária possuem espaço para se apresentarem e mostrarem seus
trabalhos.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Cria o “Programa Talentos de Casa”, que
dispõe sobre a contratação de artistas,
cantores, instrumentistas, bandas ou
conjuntos musicais locais para realizar
apresentação e/ou exposição em eventos
culturais, musicais, artísticos e similares,
financiados por recursos públicos, e dá
outras providências.
Art. 1º Cria o “Programa Talentos de Casa”, que dispõe sobre os critérios para a
artistas, cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para realizar
apresentação e/ou exposição em eventos culturais, musicais, artísticos e similares,
financiados por recursos públicos.
§ 1º – Equipare-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer
disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de
outra natureza, emanado do Poder Público Municipal, destinado à realização do
evento principal.
§ 2º – Está lei não se aplicará aos shows, eventos, manifestações artísticas e
culturais, e similares, que não receberem recurso financeiro do Poder Público
Municipal direta ou indiretamente para sua realização.
Art. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles
residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela
coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua
residência.
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Art. 3º A entidade, produtora cultural, associação, empresa, organizador de evento,
pessoa física ou jurídica, ou similar, que receber suporte, auxílio, apoio,
financiamento, investimento financeiro ou subvenção social, do Poder Público
Municipal ou através dele, para realização de apresentação e/ou manifestações
culturais em eventos artísticos, culturais, musicais, exposições, shows e similares,
deverá obrigatoriamente alocar no mínimo 30% (trinta por cento) do recurso público
recebido, para contratar artista local para apresentação e/ou exposição naquele
evento que estiver recebendo o recurso.
§1º – A liberação dos recursos públicos referidos nesta Lei somente será
concretizada após a entrega de cópia do contrato prévio com os profissionais locais,
devidamente regularizado nos órgãos competentes e que se encontrem em
conformidade com o disposto no caput deste artigo.
§2º – É indispensável para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos que
os artistas locais estejam devidamente regularizados perante os órgãos
competentes.
Art. 4º – Os contratantes e os contratados deverão estar impreterivelmente com a
sua situação fiscal e tributária devidamente regularizados e atualizada perante os
órgãos municipais, estaduais e federais.
Art. 5º – Será obrigatória a prestação de contas por parte dos contratantes, junto ao
Poder Público, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§1º – O prazo para prestação de contas referido no caput deste artigo será contado
a partir da data de encerramento da programação oficial do evento.
§2º – O atraso na prestação de contas acarretará na impossibilidade da empresa
responsável em contratar com o Poder Público enquanto não for sanado o atraso.
Art. 6º O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude,
falsidade ou simulação que vise burlar os preceitos da preservação e incentivo à
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cultura local acarretará na impossibilidade do autor em receber, direta ou
indiretamente, recursos do Poder Público Municipal pelo prazo de 08 (oito) anos,
contados a partir da data do fato, sem prejuízo de eventuais responsabilidades civis
e criminais decorrentes dos atos.
Art. 7º Todos os eventos realizados dentro dos parâmetros desta lei deverão
igualmente obedecer ao regulado pela legislação municipal em vigência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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