CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
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A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 373/2019
SÚMULA: Solicita a implantação do
serviço público de acompanhamento
farmacoterapêutico em Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a implantação do serviço público de acompanhamento
farmacoterapêutico em Araucária.
JUSTIFICATIVA
O uso de medicamentos em tratamentos de saúde é uma das
principais ações para os cuidados de saúde que ficam sob a responsabilidade do
paciente ou do adulto responsável por este e que visam a melhora de sua qualidade
de vida. Um correto acompanhamento terapêutico desenvolvido pela equipe de
saúde junto ao paciente tem se mostrado uma medida necessária em muitos casos.
Contudo, não é sempre que o medicamento utilizado pelo paciente
apresenta um resultado positivo. Por isso, em muitos casos, um acompanhamento
terapêutico mais minucioso é necessário.
Diversos problemas impedem ou atrapalham o desenvolvimento do
tratamento médico. Alguns desses problemas estão diretamente relacionados com a
condição do paciente e outros com os profissionais de saúde. E para agravar o
problema, as orientações escritas pelos médicos são consideradas de difícil
compreensão pelos pacientes.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Portanto, ações de acompanhamento terapêutico são essenciais para
o bom desenvolvimento do tratamento de saúde e dos cuidados indicados pelos
profissionais, pois um dos principais desafios está no uso correto e adequado de
medicamentos, conforme o diagnóstico e a indicação dos especialistas.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a implantação do serviço
público de acompanhamento
farmacoterapêutico no Município de
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o serviço público de acompanhamento farmacoterapêutico no
Município de Araucária.
Parágrafo único – O seguimento farmacoterapêutico é uma prática profissional em
que o farmacêutico se responsabiliza pelas necessidades dos pacientes
relacionadas com os medicamentos, através da detecção, prevenção e resolução
dos resultados negativos da medicação (RNM) de modo contínuo em colaboração
com o próprio paciente e com os outros profissionais da saúde.
Art. 2º O objetivo deste serviço é aumentar a adesão dos pacientes aos tratamentos
médicos, visando melhorar a sua qualidade de vida e reduzir ocorrências de reações
adversas, interações entre medicamentos e o uso de medicamento não necessário.
Art. 3º O profissional farmacêutico deverá oferecer ao paciente a correta
compreensão do tratamento indicado pelo médico, as dosagens, horários e o modo
de uso, bem como outros cuidados, tais como armazenagem e a manipulação do
medicamento, que são fundamentais para que o paciente possa desenvolver o
tratamento com bons resultados.
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Art. 4º O atendimento ao paciente inclui entrevistas com o mesmo, junto com a
leitura de todas as documentações clínicas disponíveis (exames, receitas, etc.), e a
solicitação de que o paciente leve à consulta a “sacola de medicamentos”, contendo
todos os medicamentos que este tenha em sua casa, independente de estar em uso
ou não.
Art. 5º Na entrevista, serão aplicados questionários para documentar as informações
sobre o estado de saúde, períodos de uso de medicamentos, ajustes de dose, via de
administração, entre outras que caracterizem o histórico farmacêutico dos pacientes.
Art. 6º O farmacêutico deverá definir um plano de atuação junto com cada paciente,
programando as intervenções farmacêuticas necessárias.
Parágrafo único – Quando necessário – como nos casos de efeitos sinérgicos entre
medicamentos, ajustes da dosagem, reações adversas, ineficiência do tratamento,
entre outros, deverá ser feito contato entre farmacêutico, médico e paciente, para
avaliar integralmente as medidas necessárias e comunicar aos demais profissionais
de saúde envolvidos.
Art. 7º O serviço estará a disposição de todos os cidadãos araucarienses.
Parágrafo único – Terão prioridade no atendimento:
I – idosos acima de 60 (sessenta) anos;
II – pessoas com doenças crônicas;
III – pessoas portadoras de necessidades especiais;
IV – gestantes.
Art. 9º Os farmacêuticos atenderão os pacientes em um local próprio dentro dos
postos de saúde (farmácias) do Município.
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Art. 10º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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