CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 374/2019
SÚMULA: Solicita que seja realizada a
fiscalização com multa para os usuários
que não realizarem a remoção das fezes
geradas por animais de estimação em
praças, parques e vias públicas de
Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a fiscalização com multa para os usuários que não
realizarem a remoção das fezes geradas por animais de estimação em praças,
parques e vias públicas de Araucária.
JUSTIFICATIVA
Essa iniciativa se faz necessária para que os donos dos animais se
conscientizem do problema das fezes nas vias públicas. Muitas pessoas acreditam
que recolher as fezes de seus animais é uma obrigação apenas para não sujar a
cidade, o que além de nojento, é falta de respeito com o próximo, deixando o espaço
público sujo.
O que poucos sabem é que as fezes caninas podem transmitir
doenças a outros animais e inclusive a humanos, como:
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Adenovírus – Uma doença viral em cães que podem danificar o fígado e os rins.
Pode causar convulsões, icterícia, sangramento de orifícios e até mesmo a
morte.
Parvovírus – Uma doença viral que causa vômitos, diarreia, imunossupressão e
em muitos casos pode ser fatal. Esta doença é particularmente perigosa em
filhotes.
Giárdia – Um parasita que infeta o trato gastrointestinal e provoca diarreia.
Coccida – Um parasita que causa diarreia.
Tênia – Vermes que vivem fora do trato intestinal causando doenças como
vômitos diarreia e anemia.
Toxocaríase – Pode causar cegueira, particularmente em crianças que entram
em contato com fezes infectadas enquanto estiverem jogando e,
inadvertidamente, colocando seus dedos em suas bocas.
E-coli – Podem causar infecções do trato urinário em humanos, meningite,
peritonite, mastites, septicemia, pneumonia, vômitos severos e diarreia e, em
alguns casos, até mesmo morte.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a obrigação de realizar a
limpeza e a remoção das fezes geradas
por animais de estimação em praças,
parques e vias públicas do Município de
Araucária.
Art. 1º Ficam obrigados os usuários dos parques, praças e vias públicas, que
frequentam esses locais com animais de estimação, a realizarem a limpeza e a
remoção das fezes geradas por seus animais.
Art. 2º Aqueles que não realizarem a limpeza das fezes de seus animais de
estimação, serão advertidos:
I – verbalmente ou através de notificação. A orientação é para que os proprietários
de animais tenham bom senso e responsabilidade e se preocupem em levar uma
sacola ao sair com seu animal, para realizar o recolhimento das fezes, colocando-as
em locais adequados.
II – nos casos de desobediência, serão autuados com multa pecuniária de R$
150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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