CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
INDICAÇÃO Nº 375/2019
SÚMULA: Solicita que seja criado
incentivo fiscal para a realização de
projetos culturais e desportivos em
Araucária.
Requer à mesa, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal Hissam Hussein Dehaini que, através da secretaria
competente, disponibilize a criação do incentivo fiscal para a realização de projetos
culturais e desportivos em Araucária.
JUSTIFICATIVA
O objetivo é permitir que as empresas e empreendedores
patrocinadores apoiem projetos de cultura e esporte nas áreas de cultura e
desportivas participativa, de gestão de desenvolvimento desportivo e cultural ou de
infraestrutura por meio de patrocínio ou doação financeira em troca de renúncia dos
impostos, onde as empresas podem abater porcentagens de seus impostos
destinado a projetos culturais e também desportivos por parte do município.
Por este motivo, solicito apoio ao Douto Plenário para aprovação desta
indicação.
Gabinete da Vereadora, 02 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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MINUTA DO PROJETO DE LEI
Dispõe sobre incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais e
desportivos no âmbito do Município
Araucária e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Araucária, incentivo fiscal para a
realização de projetos culturais e desportivos.
Art. 2º O incentivo a que se refere o art. 1º poderá ser concedido aos projetos:
I – propostos por pessoa física domiciliada no município;
II – propostos por pessoa jurídica de natureza artístico-cultural, com sede no
município;
III – propostos por pessoas físicas ou jurídicas de natureza artístico-cultural com
qualquer sede ou domicílio, que tenham o município como local exclusivo de
realização, assegurada a participação no projeto de empresa produtora local, na
proporção mínima igual à participação dos recursos desta lei no custo total.
Parágrafo único – O incentivo fiscal referido no caput deste artigo corresponderá ao
recebimento, por parte do empreendedor de qualquer projeto cultural e esportivo no
município, seja através de doação, patrocínio ou investimento, de certificados
expedidos pelo município, correspondentes ao valor do incentivo autorizado.
Art. 3º Os portadores dos certificados poderão utilizá-los para pagamento do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e do Imposto sobre a Transmissão
de Bens Intervivos – ITBI, até o limite do artigo 4º do valor devido a cada incidência
dos tributos.
Art. 4º A PESSOA FÍSICA que apoiar projetos culturais poderá abater parte do valor
nos seguintes percentuais, respeitado o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento)
do imposto devido:
I. 100% (Cem por cento) do valor da Doação;
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II. 80% (Oitenta por cento) do valor do Patrocínio;
III. 40% (quarenta por cento) do valor do Investimento.
Art. 6º Ficam definidos no âmbito da presente lei os seguintes termos:
1. EMPREENDEDOR CULTURAL: Pessoa física ou jurídica diretamente
responsável pela realização do projeto cultural incentivado.
2. DOAÇÃO: Valor aportado pelo DOADOR para o projeto sem a possibilidade
de contrapartida de qualquer espécie por parte do projeto.
3. PATROCÍNIO. Valor aportado pelo PATROCINADOR para o projeto com
exigência de contrapartida, seja em parcela do produto final do projeto ou pela
veiculação da sua marca ou outra ação de publicidade.
4. INVESTIMENTO. Valor aportado pelo INVESTIDOR para o projeto com
exigência de contrapartida, seja em parcela do produto final do projeto ou pela
veiculação da sua marca ou outra ação de publicidade e participação no
resultado financeiro.
Art. 7º O MUNICÍPIO fixará anualmente:
1. O valor máximo do Incentivo Fiscal total autorizado para o exercício, que não
será inferior a 3% (três por cento) nem superior a 5% (cinco por cento) da
receita proveniente do ISSQN, IPTU e ITBI, inclusive multas decorrentes
destes tributos;
2. O valor máximo para o montante dos projetos a serem aprovados pela
comissão da cultura para captação no exercício;
3. O valor máximo de Incentivo Fiscal que poderá ser aprovado por proponente;
4. O número máximo de projetos que poderão ser aprovados por proponente.
5. Dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura para despesas
necessárias ao funcionamento desta lei.
Art. 8º O FUNDO DE INCENTIVO À CULTURA ficara destinado a receber as
DOAÇÕES que não forem destinadas pelo DOADOR a projeto específico.
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Art. 9° O Município fixara anualmente o valor máximo do Incentivo Fiscal total
autorizado para o exercício, que não será inferior a 3% (três por cento) nem superior
a 5% (cinco por cento) da receita proveniente do ISSQN, IPTU e ITBI, inclusive
multas decorrentes destes tributos.
Art. 10° São abrangidas por esta lei as seguintes áreas: música, dança, teatro, circo,
fotografia, literatura, artes plásticas, artes gráficas, folclores, esportes como;
capoeira, karatê, ginástica rítmica, futebol, voleibol, basquete outros, artesanato,
acervo, patrimônio histórico-cultural, formação e pesquisa na área cultural-artística.
Art. 11º O conselho municipal da cultura ficara responsável em:
1. Selecionar os projetos culturais que serão autorizados a captar recursos na
forma da lei, avaliando seus aspectos orçamentários e de mérito;
2. Estabelecer diretrizes, metas e critérios gerais e específicos para os editais de
seleção dos projetos culturais, tendo em vista o desenvolvimento e a
sustentabilidade do setor cultural no Município;
3. Encaminhar os projetos ao município para a emissão dos certificados;
4. Encaminhar a aplicação das penalidades previstas em lei, quando necessário;
5. Colaborar na divulgação da dos projetos por ela financiados, no âmbito do
Município.
Art. 12°Todos os projetos incentivados deverão oferecer retorno de interesse
público, representado por cotas de doações, apresentações públicas ou outras
formas, o que será um dos aspectos a ser avaliado.
Art. 13° Fica vedada a utilização dos recursos desta lei por:
1. Órgãos públicos da administração direta e indireta em qualquer esfera,
autarquias, fundações públicas, empresas estatais ou de economia mista;
2. Servidores públicos do MUNICÍPIO;
3. membros, sócios e cônjuges ou parentes em primeiro grau; ou ex-membros
até um ano após o seu desligamento.
4. Sócios de DOADORES ou PATROCINADORES, seus cônjuges e parentes
em primeiro grau.
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Art 15° Aprovado o projeto, o MUNICÍPIO emitirá os Certificados para a Obtenção
do Incentivo Fiscal, num prazo máximo de 15 (quinze) dias
Art. 14° Os certificados referidos no artigo anterior terão prazo de validade para sua
utilização igual a 2 (duas) vezes o prazo de execução do projeto, a contar de sua
expedição, podendo ser renovados uma única vez por mais 1 (um) ano.
Parágrafo único – A prorrogação será condicionada à apresentação de prestação de
contas parcial.
Art 15° Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a
correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo ou dos recursos, estará
sujeito a:
1. Multa de 10 % do valor incentivado;
2. Devolução do valor não regularmente comprovado ao Município;
3. Declaração de inidoneidade;
4. Inscrição em Dívida Ativa;
5. Impedimento de utilizar os recursos desta lei por período de 2 anos após a
quitação das obrigações com o Município.
§ único – Os valores resultantes das penalidades listadas nos incisos I e II
reverterão para o Fundo municipal da cultura.
Art. 16° As entidades de classe representativas dos diversos segmentos da cultura
poderão ter acesso, em todos os níveis, à documentação referente aos projetos
culturais beneficiados por esta lei.
Art. 17° Os produtos e materiais de divulgação resultantes dos projetos financiados
pelo MUNICÍPIO na forma desta lei deverão divulgar expressamente o apoio
recebido.
Art. 18° Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no prazo de 90
(noventa) dias a contar de sua vigência.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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