materia nº 47/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 47/2019
Altera o inciso II do art. 85º da Lei
Orgânica do Município de Araucária,
conforme especifica.
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 85º da Lei Orgânica do Município de
Araucária, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
JUSTIFICATIVA
O direito a gratuidade do transporte coletivo público está garantido para
os idosos acima de 65 anos, através da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
O mesmo estatuto, apresenta no § 3º da art. 39º:
§3º No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta)
e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor
sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte
previstos no caput deste artigo. (Lei 10.741/2003).
Portanto, é de competência dos municípios a elaboração de leis a
respeito da ampliação da faixa etária para isenção da tarifa do transporte coletivo, já
que o próprio Estatuto do Idoso trata o idoso como sendo àquele que possui idade
igual ou superior a 60 anos. 
A Lei Orgânica do Município de Araucária, trás em seu art. 85º, inciso II:
Art. 85º O Município, na prestação de serviços de transporte coletivo, fará
obedecer os seguintes princípios básicos:
(…) II – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 65 (sessenta
e cinco) anos (…). (LOMA, 1990).
Sendo assim, é necessário alterar a redação presente da Lei Orgânica
do Município.
A aprovação desta Lei trará benefícios para os idosos que não são
contemplados com a isenção da tarifa do transporte coletivo, indo de acordo com os
demais benefícios já estabelecidos nos últimos 2 anos no município. Além do mais,
essa foi uma reivindicação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, que
através do Ofício 20/2019, sugeriu a elaboração do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 07de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200