CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzato
A Vereadora Amanda Nassar, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
art. 67, propõe:
PROJETO DE LEI Nº 49/2019
Institui o programa Banco de Ração e
Utensílios para animais, no Município de
Araucária.
Art. 1º Fica instituído o Banco de Ração e Utensílios para animais, programa do
Município de Araucária que visa:
I – coletar, recondicionar e armazenar gêneros alimentícios, perecíveis ou não,
desde que em condições de consumo, bem como utensílios para animais, como
móveis, roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte e
brinquedos, provenientes de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
c) apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou
Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
d) órgãos públicos;
e) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II – distribuir os gêneros alimentícios e os utensílios coletados.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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Art. 2º A distribuição dos gêneros alimentícios e dos utensílios coletados poderá ser
feira diretamente pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais ou por entidades,
organização não governamentais – ONGs – ou protetores independentes,
previamente cadastrados.
Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração e Utensílios para Animais:
I – protetores independentes e cadastrados;
II – ONGs ligadas à causa animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III – animais abandonados;
IV – famílias cadastradas que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condição
de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, e que possuam animais.
Art. 4º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos utensílios
coletados e doados pelo Banco de Ração e Utensílios para Animais.
Art. 5º Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições
públicas ou privadas.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
Art. 7º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
O Art. 225 da Constituição Federal diz:
Art. 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
(…) VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade. (CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1988).
O presente Projeto de Lei trata sobre a disponibilização de um Banco de
Ração e Utensílios para os animais abandonados, ou aqueles que vivem sobre os
cuidados de ONGs, protetores independentes ou famílias de baixa renda. Essa
destinação ocorreria através de doação por parte de comerciantes, órgãos públicos,
pessoas físicas ou jurídicas, entre outros. A coleta, armazenamento e distribuição
ocorreria através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Esta medida não é apenas benéfica aos animais, mas também aos
cuidadores e ONGs, que muitas vezes sofrem para conseguirem os recursos
necessários para manter suas atividades de cuidados aos animais.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Gabinete da Vereadora, 07 de maio de 2019
Amanda Nassar
Vereadora
(PMN)
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