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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 080/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja
encaminhado este expediente ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissam Hussein Dehaini, solicitando
ao Município de Araucária através das
secretarias competentes, informações quanto
aos custos que o Município de Araucária tem
com o sistema de fiscalização do Estar
Rotativo, bem como a discrição das empresas
e contratos.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, vem por meio deste requerer que seja
informado quais os custos que o Município de Araucária tem com o sistema de fiscalização
ESTAR ROTATIVO. Além disso, requeiro também informações quanto a natureza da
aquisição (via compra ou aluguel), bem como o nome das empresas que fazem este trabalho,
os contratos com a Prefeitura e os editais de abertura do processo de licitação ou dispensa
(caso haja).
Este requerimento se justificativa pela necessidade de fiscalização inerente à
Vereança, além de fazer parte das atividades que visam dar maior transparência ao Poder
Público.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro
de 2011, que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal,
o qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse
coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 06 de Maio de 2019.
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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