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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 086/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, a
quantidade de registros de infração de trânsito
foram computados entre Janeiro de 2018 à Abril
de 2019, assim como a quantidade de autos de
infração que foram lavrados no mesmo período.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer a quantidade exata de registros e autos
de infração de trânsito que foram computados de 01/01/2018 à 30/04/2019 pelo Departamento
de Trânsito de Araucária. Denominamos “registros de infração” os registros efetuados pelos
radares do município, sendo que essa categoria engloba os registros que viraram multa (auto
de infração) e os que não viraram multa (por recurso ou algo do gênero). Neste sentido,
requeiro que os dados sejam discriminados por categoria (viram auto de infração ou não
viram), mês (em qual mês foi lavrado) e tipo de infração.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito no município, visando analisar o desempenho do setor
durante os últimos 16 meses. Além disso, esta requisição visa aumentar a transparência
pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo.
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 09 de Maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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