materia nº 89/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 089/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto aos funcionários do HMA e
do PAI.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado:
– Lista de funcionários: Discriminando por função, cargo, salário e residência; 
– Quantidade de médicos prestando serviço no HMA e no PAI (Pronto atendimento Infantil),
discriminando por carga horária e se tem ou não especialização (caso tenha, qual);
– Escala e cópia dos registros de pontos (marcação de ponto com a anotação da hora de entrada e
saída) de cada médico do HMA E DO PAI (Pronto atendimento infantil) referente aos meses de
Janeiro a Abril de 2019;
– Cópia dos contratos de trabalho individual de cada médico que presta trabalho no HMA E no PAI
(Pronto atendimento infantil), e holerites (comprovantes de pagamento) referentes aos meses de
janeiro a abril de 2019;
– Cópia da escala médica programada dos meses de Maio a Outubro de 2019 referente aos médicos do
HMA E DO PAI (Pronto atendimento infantil);
Este requerimento se justifica pela grande mobilização popular que vem ocorrendo em torno
da saúde do Município de Araucária, visto que, estamos passando por um momento de grande
dificuldade nesta área e como resposta a esta demanda, a Vereadora vem, no uso de suas atribuições,
fiscalizar e levantar informações relevantes para o trabalho dela e para a transparência pública.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de 2011.
Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o qual expressa
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
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GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante
procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, e
que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos públicos além de informações do seu interesse
pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo encaminhada
à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 09 de Maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200