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materia nº 91/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-05-09
EmentaRequer informações quanto a jurisdição da Avenida das Araucárias.
native_id5083

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Processo Legislativo arquivado - tramitação concluída — Proposição encaminhada ao Prefeito para conhecimento e providências. Processo finalizado e arquivado na pasta do(a) autor(a) na DIPROLE.
2019-05-14 Proposição aprovada U Proposição aprovada por unanimidade (10 votos favoráveis).
2019-05-10 Proposição incluída na Ordem do Dia U Aguardando leitura, discussão e votação.
2019-05-09 Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) — Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-16T11:34:22.963863-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 091/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes,
informações quanto a jurisdição da Avenida das
Araucárias.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer informações quanto a jurisdição da
Avenida das Araucárias, mais especificamente requer saber se a mesma é do Município, do
Estado ou da União, em toda sua extensão discriminando por trechos caso haja trechos com
jurisdições distintas. Além disso, caso a mesma seja do município, de forma integral ou em
algum parcial, requer também uma cópia do termo de doação.
Este requerimento se justifica em virtude da necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de trânsito no município, visando analisar o desempenho do setor
durante os últimos 16 meses. Além disso, esta requisição visa aumentar a transparência
pública e faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 09 de Maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200

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