PROJETO DE LEI N° 2.256/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), no âmbito do
PROGRAMA FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à projetos,
infraestrutura, softwares, equipamentos para tecnologia de informação e comunicação, observada
a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa
Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as quota-partes do Fundo a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV
do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do
principal e demais encargos.
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º. Fica revogada a Lei n° 3.356/2018 de 14 de setembro de 2018.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 10 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17253/2019
Ofício Gabinete nº 095/2019
Araucária, 10 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.256/2019 – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação
de crédito com a Caixa Econômica Federal, e dá outras providências”.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação, o
Projeto de Lei nº 2.256/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de
crédito com a Caixa Econômica Federal.
A presente proposição se faz necessária diante da imprescindibilidade de
autorização legislativa para a realização de operação de crédito, cujo objetivo é aplicar os
recursos na implantação da INFOVIA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA que, além da combinação da
melhoria de processos com ferramentas adequadas, claramente o incremente dessa tecnologia da
informação implicará em importante avanço do serviço público em Araucária, tanto em agilidade e
confiança na prestação dos serviços, bem como para os próprios servidores públicos, facilitando o
trabalho e melhorando o dia a dia de todos.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei em epígrafe.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade e
renovamos a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa Egrégia Casa Legislativa,
nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 17253/2019