CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fabio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
INDICAÇÃO Nº 314/2019
Indico a Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Exmo. Sr.
Prefeito Hissan Hussein Dehaine, para que autorize a Criação do Programa intitulado
“RESTAURANTE POPULAR”.
MINUTA DO PROJETO DE LEI
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA RESTAURANTE POPULAR NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA, ESTADO DO PARANÁ
Art. 1º Fica criado no município de Araucária o Programa Restaurante Popular, destinado
a propiciar à população carente refeição diária a preço módico e com qualidade, que
obedecerá as disposições desta Lei e será administrado pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 2º O valor, a quantidade, o horário e o cadastramento dos beneficiários, bem como os
demais critérios, serão objeto de regulamentação por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 3º Compete ao Programa Restaurante Popular:
I - fornecer refeições prontas e saudáveis, sem qualquer obtenção de lucro;
II - oferecer aos usuários serviços e informações relevantes quanto à segurança alimentar e
nutricional;
III - elevar a qualidade da alimentação fora do domicílio, garantindo a variedade dos
cardápios com equilíbrio entre os nutrientes na mesma refeição;
IV - promover ações de educação alimentar, voltadas à segurança nutricional, promovendo
a cultura gastronômica, o combate ao desperdício e a promoção à saúde;
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200
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V - gerar novas práticas e hábitos alimentares saudáveis, incentivando a utilização de
alimentos regionais;
VI - promover o fortalecimento da cidadania por meio da oferta de refeições em ambientes
limpos, confortáveis, favorecendo a dignidade e a convivência entre os usuários;
VII - estimular o tratamento biológico dos resíduos orgânicos e a criação de hortas com
agricultura local.
Art. 4º A equipe de profissionais necessária para o funcionamento do Restaurante Popular
será composta através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º Para efeito de funcionamento do Restaurante Popular, o Poder Executivo poderá
firmar convênio com entidades não governamentais, bem como terceirizar o serviço, se
entender necessário.
Art. 6º Constituirão recursos para a execução desta Lei:
I- as dotações orçamentárias próprias;
II - as doações, subvenções, contribuições, transferências e participações do Município em
convênios e contratos relacionados com a execução das políticas públicas de assistência
social;
III - os recursos arrecadados e o resultado da aplicação financeira do Restaurante Popular.
IV - repasse ao Fundo Municipal de Assistência Social a critério do Prefeito Municipal;
V - repasse de recursos obtidos a partir da celebração de convênios com empresas privadas;
VI - recursos da contribuição direta dos beneficiários;
VII - outros recursos eventuais.
Art. 7º Os valores cobrados pelo Restaurante Popular serão depositados em conta
específica e para isso fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial adicional.
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Art. 8º Para atender as despesas decorrentes na presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder, via decreto, a abertura do respectivo crédito especial.
Art. 9º O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como intuito oferecer refeições nutricionais balanceadas e seguras
para pessoas que se encontram em estado de insegurança alimentar, com todos os nutrientes
indispensáveis para uma nutrição saudável.
Com a implantação do Programa Restaurante Popular proporcionará uma alimentação
equilibrada com todos os nutrientes indispensáveis para a saúde, melhorias de condições
nutricionais e de qualidade de vida, aumento de capacidade física, aumento de resistência à
doenças, redução de riscos de acidentes de trabalho que também será certamente sentida
pelos indivíduos, cujo resultado reverterá para as empresas em que trabalham, com o
aumento de produtividade, maior integração entre trabalhador e empresa o que levará ao
maior desenvolvimento e crescimento do Município. A localização do restaurante ficará
próxima de locais de grande concentração de pessoas e de fácil acesso à população como o
segundo andar da rodoviária onde não está tendo funcionalidade e estará apto para atender a
população
Câmara Municipal de Araucária 26 de Abril de 2019
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Fábio Pedroso
VEREADOR
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