PROJETO DE LEI N° 2.257/2019, DE 13 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em excesso de
arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil,
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos termos dos artigos 41,
I, 42, 43, § 1º, II, §3º e § 4º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,a abrir crédito
adicional suplementar, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 7.290,44 (sete mil,
duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), para reforço no exercício financeiro de
2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade:ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
01879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
R$ 3.790,44
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 14.002 Fundo Municipal para Infância e a Adolescência
Funcional Programática:
14.002.0008.0243.0008.6001
Atividade:ECA - AÇÕES NA ÁREA DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo
01879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
R$ 3.500,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 7.290,44
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior será(ão)
utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do excesso de arrecadação da(s) receita(s): 1728071103 -
Deliberação nº 51/2016 do CEDCA/PR - Fortalecimento do atendimento as crianças e
adolescentes vítimas de violência. da fonte 1879 - Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais
- ECA/FMDCA nos termos do inciso II, § 1º, artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018, o seguinte:
Projeto de Lei nº 2.257/2019 - pág. 2/2
Programa: 0008 - Programa Municipal de Ação Social e Cidadania
N° Ação ProdutoUnidade
Medida
Meta Valor
Recurso
6001ECA - AÇÕES NA ÁREA DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE R$ 7.290,44
01879 - Transf. Voluntárias de
Entidades Gov. Nacionais -
ECA/FMDCA
Art. 4º. Face ao crédito fica inserido no Anexo I da Lei Municipal nº 3.152/2017
de 13/09/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 13 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18302/2019
Ofício Gabinete nº 096/2019
Araucária, 13 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.257/2019 – “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$
7.290,44 (sete mil, duzentos e noventa reais e quarenta e quatro centavos), na forma em que
especifica abaixo”.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o Projeto de Lei nº 2.257/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento – Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320/64.
O Crédito Adicional ora proposto faz-se necessário para adequar o Orçamento
vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS provenientes de excesso de
arrecadação, para atender ao compromisso firmado junto ao Estado decorrente do aceite ao
incentivo financeiro para auxiliar as ações da Política Municipal, voltados às crianças e
adolescentes vítimas de diversas formas de violência e aos autores de violência, por meio o
Termo de Adesão firmado em 24/12/2018, publicado em DOE-Edição nº10341 de 26/12/2018. O
Estado efetuou o crédito ao Município em 19/03/2019, junto ao Banco do Brasil. A Gestão da
SMAS tem prazo de 18 meses para utilizar os recursos nas ações propostas no Plano de Trabalho
pactuado, a partir do recebimento do recurso (19/03/2019).
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, na forma estabelecida no
artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em caráter de
urgência, reside na relevância da matéria tratada no Projeto de Lei em apreço, qual seja, a
necessidade dos recursos para atender as ações voltadas às crianças e adolescentes vítimas de
diversas formas de violência e aos autores de violência, bem como o prazo de 18 meses para uso
dos recursos nas ações propostas no Plano de Trabalho, a partir do recebimento em 19/03/2019.
Ofício nº 096/2019 – pág. 2/2
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 18302/2019