materia nº 92/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
A Vereadora Tatiana Assuiti Nogueira no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis, propõe:
REQUERIMENTO Nº 092/2019
EMENTA: Requer a mesa que seja encaminhado
este expediente ao Exmo. Sr. Prefeito Hissam
Hussein Dehaini, solicitando ao Município de
Araucária através das secretarias competentes, o
estoque mensal, a demanda e saída e o critério de
reposição dos materiais utilizados no Hospital
Municipal de Araucária (HMA) nos últimos 24
meses.
JUSTIFICATIVA
A Vereadora no uso de suas atribuições, requer que seja informado qual o estoque de
materiais utilizados para procedimentos no Hospital Municipal de Araucária (HMA), nos
últimos 24 meses, discriminando mês a mês quais materiais tinham no estoque e qual era o
prazo de validade de cada um. Além disso, requer também que seja informado, através de
relatório, qual a demanda mensal de saída de estoque de cada material no mesmo período,
bem como quando foram feitas as compras para os mesmos nos últimos 2 anos e qual o
critério usado para a reposição.
Este requerimento se justifica pela necessidade de acompanhar e fiscalizar o
andamento das atividades de saúde no município, visando aumentar a transparência pública e
a accountability. Além disso, também faz parte das atividades de fiscalização da vereança.
Conforme a Lei Federal nº 12.527, Lei de Acesso à Informação de 18 de novembro de
2011. Lei que efetiva o direito previsto no artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, o
qual expressa o dever do Estado de garantir o direito de acesso à informação, que será
franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em
linguagem de fácil compreensão, e que todos têm a prerrogativa de receber dos órgãos
públicos além de informações do seu interesse pessoal, também aquelas de interesse coletivo. 
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
EDIFÍCIO VEREADOR PEDRO NOLASCO PIZZATO
GABINETE VEREADORA TATIANA NOGUEIRA
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a este requerimento, sendo
encaminhada à Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária 09 de Maio de 2019
Tatiana Assuiti Nogueira
VEREADORA
Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR-Fone/Fax: (41) 3641-5200