PROJETO DE LEI N° 2.258, DE 15 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento do
Município, com base em superávit financeiro, no
valor de R$ 18.388.365,53 (dezoito milhões,
trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e
sessenta e cinco reais e cinquenta e três
centavos), na forma em que especifica abaixo.
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir crédito adicional
suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 18.388.365,53 (dezoito milhões,
trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), para
reforço no exercício financeiro de 2019 da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2011
Atividade:SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 1.300.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Orçamentária: 10.001 Gabinete do Secretário - Smpl
Funcional Programática:
10.001.0004.0122.0002.2011
Atividade:SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 400.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03317 - CONVÊNIO TFECD - TETO
FINANC.EPIDEMIOLOGIA
R$ 3.945,34
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2026
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03321 - MAC VIGULÂNCIA
SANITÁRIA
R$ 9.000,85
Projeto de Lei nº 2.258/2019 - pág. 2/8
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03497 - Vigilância em Saúde R$ 104.904,22
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03497 - Vigilância em Saúde R$ 480.620,51
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03320 - PROGRAMA NACIONAL HIV
AIDS - DST
R$ 3.120,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e despesas
com locomoção
03497 - Vigilância em Saúde R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
03320 - PROGRAMA NACIONAL HIV
AIDS - DST
R$ 20.051,13
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0305.0005.2027
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA
EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03497 - Vigilância em Saúde R$ 148.727,27
Secretaria Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº 2.258/2019 - pág. 3/8
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2019
Atividade:MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA E DE
INFRAESTRUTURA DO SISTEMA DE SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390370000 - Locação de mão-deobra
03495 - Atenção Básica R$ 1.400.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2020
Atividade:MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA
PARTICIPAÇÃO POPULAR E CONTROLE SOCIAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03499 - Gestão do SUS R$ 7.024,56
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03310 - AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE
R$ 530,92
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03312 - CONVÊNIO CARTÃO SUS R$ 809,29
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03315 - PROGRAMA SAÚDE DA
FAMILIA
R$ 1.125,35
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03495 - Atenção Básica R$ 1.330.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03495 - Atenção Básica R$ 203.579,39
Secretaria Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº 2.258/2019 - pág. 4/8
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03500 - Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde
R$ 520.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2021
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE
AÇÕES DE SAÚDE NA ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03518 - Bloco de Investimentos - FNS R$ 1.097.096,02
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2022
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DA GESTÃO DO SUS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03499 - Gestão do SUS R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2023
Atividade:MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO
DE RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
03495 - Atenção Básica R$ 590.403,86
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0301.0005.2023
Atividade:MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE GESTÃO
DE RECURSOS HUMANOS PARA O SISTEMA
MUNICIPAL DE SAÚDE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3190110000 - Vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil
03497 - Vigilância em Saúde R$ 1.500.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3371700000 - Rateio pela participação
em consórcio público
03316 - Rede de Atenção às Urgências
- Serviço móvel e urgência (SAMU
192)
R$ 516.065,85
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Projeto de Lei nº 2.258/2019 - pág. 5/8
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03313 - CONVÊNIO Cv 3/85 - SUS R$ 2.921,48
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03325 - CENTRO DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL - CAPS II
R$ 14.198,19
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0303.0005.2025
Atividade:MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03518 - Bloco de Investimentos - FNS R$ 65.387,14
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0303.0005.2025
Atividade:MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
03329 - FARMÁCIA BÁSICA R$ 0,41
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0303.0005.2025
Atividade:MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390320000 - Material, bem ou serviço
para distribuição gratuita
03326 - Programa Farmácia Popular
do Brasil
R$ 136.191,66
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03500 - Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde
R$ 300.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Projeto de Lei nº 2.258/2019 - pág. 6/8
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03325 - CENTRO DE ATENDIMENTO
PSICOSSOCIAL - CAPS II
R$ 14.198,18
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03331 - CAPS AD R$ 30,50
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0302.0005.2024
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES DE SAÚDE NO SERVIÇO DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03327 - CENTRO DE
ESPECIALIDADES
ODONTOLÓGICAS
R$ 59,27
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2026
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03510 - Taxa Exercício de Polícia R$ 746.808,61
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2026
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03318 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 10.160,24
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2026
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03304 - SAÚDE SINISTRO R$ 357,52
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2026
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03497 - Vigilância em Saúde R$ 364.320,50
Projeto de Lei nº 2.258/2019 - pág. 7/8
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2026
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03321 - MAC VIGULÂNCIA
SANITÁRIA
R$ 8.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2026
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390330000 - Passagens e despesas
com locomoção
03497 - Vigilância em Saúde R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 12.001 Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática:
12.001.0010.0304.0005.2026
Atividade:MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS
AÇÕES NO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03497 - Vigilância em Saúde R$ 43.727,27
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2057
Atividade:PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 3.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2058
Atividade:MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2059
Atividade:MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO
MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0011.2059
Atividade:MANUTENÇÃO DO SISTEMAS VIÁRIO
MUNICIPAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de 03000 - Recursos Ordinários (Livres)- R$ 1.634.000,00
Projeto de Lei nº 2.258/2019 - pág. 8/8
terceiros - pessoa jurídica Exercícios Anteriores
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2055
Atividade:SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E
COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390390000 - Outros serviços de
terceiros - pessoa jurídica
03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 76.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2055
Atividade:SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E
COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
3390300000 - Material de consumo 03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 150.000,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes
Unidade Orçamentária: 26.001 Gabinete do Secretário - Smop
Funcional Programática:
26.001.0026.0782.0006.2055
Atividade:SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E
COORDENAÇÃO GERAL
Elemento de Despesa Fonte de Recurso Valor
4490520000 - Equipamentos e material
permanente
03000 - Recursos Ordinários (Livres)-
Exercícios Anteriores
R$ 140.000,00
VALOR TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 18.388.365,53
Art. 2º. Para dar cobertura ao(s) crédito(s) indicado(s) no artigo anterior
será(ão) utilizado(s) recurso(s) proveniente(s) do superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial de 2018, nos termos do inciso I, do § 1º e § 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3º. Os valores que trata esta Lei, não serão computados para efeitos do art.
5º da Lei Municipal n.º 3.424/2018 de 28/12/2018.
Art. 4º. Ficam alteradas as Leis de Diretrizes Orçamentárias do exercício de
2018 anexo I, e Plano Plurianual anexo II, em valores iguais aos desta lei, no Órgão, Programa e
Projetos/Atividades respectivos, nos termos do artigo 166 § 3º, inciso I da Constituição da
República Federativa do Brasil.
Art. 5º. O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei,
terá vigência até 31 de Dezembro de 2019.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 15 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito Municipal
Processo nº 11031/2019
Ofício Gabinete nº 099/2019
Araucária, 15 de maio de 2019.
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Projeto de Lei 2.258/2019 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento do Município, com base em superávit financeiro, no valor de R$
18.388.365,53 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e sessenta e cinco reais e
cinquenta e três centavos), na forma em que especifica abaixo.
Senhora Presidente;
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais pares
dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior aprovação o
Projeto de Lei nº 2.258/2019, que autoriza a abertura de Crédito Adicional no Orçamento –
Programa vigente, nos termos dos artigos 41, inciso I, 42 e 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº
4.320/64.
O Crédito Adicional por Superávit Financeiro 2018 ora proposto faz-se
necessário para adequar o Orçamento vigente das Secretarias Municipais de:
Obras Públicas – SMOP: visando atender as demandas da pasta relativamente a
compra de mobiliário para a reforma da sede da SMOP, material de consumo, manutenção da
frota de veículos (inclusive despesas com combustível), aquisição e locação de veículos,
manutenção viária e novas pavimentações.
Saúde – SMSA: visando a aquisição de Equipamentos para a Atenção Básica,
bem como a aquisição de veículos para Transporte Sanitário, cujo prazo para utilização expira
neste exercício de 2019. Desta maneira, solicita-se que seja concedido caráter de urgência na
tramitação deste, para que seja possível a utilização dos referidos recursos.
Planejamento – SMPL: para a aquisição de equipamentos que hoje são
responsáveis pela comunicação interna (rede LAN) e por garantir a comunicação com a internet
(rede WAN), tais equipamentos se encontram em estado iminente de parada, uma vez que o
prazo médio da sua vida útil já foi atingido no ano de 2015, desde então estamos operando uma
rede que não garante conectividade para os usuários ou munícipes que dela fazem uso direta ou
indiretamente. Por este motivo em Outubro do ano passo foi encaminhado ao Departamento de
Licitação o edital bem como o pedido para abertura de licitação dos equipamentos necessários, o
qual está na iminência do edital ser publicado, e com isso precisamos ter orçamento e financeiro
necessário para aquisição de no mínimo 60 (sessenta) switches de borda que atuaram na rede
LAN, e 4 (quatro) switches para recebimento e distribuição de rede para os equipamentos de
borda. Além da aquisição dos Switch para que a rede funcione corretamente necessitamos da
aquisição de 2 (dois) HA (equipamento em redundância) de Firewall, eles são responsáveis pela
segurança da rede da prefeitura bem como gerenciara equipamentos e tráfego de informações.
Juntamente com esses equipamentos serão adquiridos 2 (dois) HA de controladoras Wi-Fi e 50
(cinquenta) roteadores para iniciarmos o projeto de rede compartilhada com os munícipes em
Ofício nº 099/2019 – pág. 2/2
próprios municipais. Todos os equipamentos aqui citados são de suma importância para a rede de
comunicação interna da Prefeitura para que consigamos começar a entregar para a população um
serviço mais rápido e eficiente.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais vereadores que
compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de urgência na
forma estabelecida no artigo 42, § 1º da Lei Orgânica do Município de Araucária.
O interesse público que justifica a solicitação de tramitação em regime de
urgência reside no caráter emergencial da utilização dos recursos para atender as Secretarias
Municipais, visando a melhoria dos serviços e obras públicas à população do município.
Na oportunidade renovo a Vossa Excelência e aos demais componentes dessa
Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
Processo nº 11031/2019