Prefeitura do Município de Araucária
Procuradoria Geral do Município
Ofício Gabinete nº 127/2019
Araucária, 13 de junho de 2019
Excelentíssima Senhora
AMANDA MARIA BRUNATTO SILVA NASSAR
DD. Presidente da Câmara Municipal de Araucária
Câmara Municipal de Araucária
Araucária/PR
Assunto: Substitutivo ao Projeto de Lei 2259/2019 - “Altera a redação da Lei Municipal
nº 1.043, de 7 de maio de 1996”.
Senhora Presidente:
Com o presente estamos encaminhando a Vossa Excelência e demais
pares dessa Egrégia Casa Legislativa, para apreciação, análise, discussão e posterior
aprovação, substitutivo do Projeto de Lei nº 2259/2019. No projeto anteriormente
apresentado constou o valor atual da bolsa auxílio dos estagiários da Prefeitura, contudo,
com o reajuste concedido aos servidores públicos (Projeto de Lei nº 2262/2019), a bolsa
auxílio dos estagiários também será reajustada, com implementação a partir deste mês de
junho, conforme determina o $ 2º do art. 6º da Lei Municipal nº 1043/1996.
A Lei Municipal 1043/1996 foi recentemente alterada pela Lei Municipal
nº 3473/2019 em 16/05/2019 (em anexo), contudo na alteração constou os valores
desatualizados das bolsas auxílio, o que motivou a apresentação do Projeto de Lei nº
2259/2019, para que passasse a constar o valor atualmente pago aos estagiários.
Assim, encaminha-se em anexo substitutivo ao Projeto de Lei nº
2259/2019 no qual consta o valor da bolsa auxílio dos estagiários com o reajuste
concedido aos servidores de 5,07%.
Desta forma, para evitar interpretações equivocadas de que o valor da
bolsa-auxílio tenha sido reduzido, ou que venha a ser publicada a Lei com a correção do
valor da bolsa após a concessão do reajuste, faz-se necessário a substituição do Projeto
de Lei nº 2259/2019, conforme documento anexo, evitando prejuízos aos contratos de
estágio em vigor.
Desse modo, solicitamos que Vossa Excelência e demais Vereadores
que compõem essa Câmara Municipal, apreciem e votem o Projeto de Lei, em caráter de
urgência, na forma estabelecida no artigo 42, 8 1º da Lei Orgânica do Município de
Araucária.
A presente solicitação de urgência justifica-se pela imin
do contrato nº 111/2018 com o Centro de Integração Empresa-Escolé
e renovação
CIEE em
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09/07/2019, sendo necessária que na Lei 1043/1996 constem os valores corretos da
bolsa-auxílio.
Na oportunidade reno a Vossa Excelência e aos demais
componentes dessa Egrégia Casa Legislativa, nossa estima e distinta consideração.
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bi Sor
A
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PROJETO DE LEI Nº 2259/2019 (SUBSTITUTIVO)
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.043, de
7 de maio de 1996, conforme especifica.”
Art. 1º Altera os incisos |, Il e Ill do 8 1º do art. 6º da Lei Municipal nº
1.043, de 7 de maio de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
1 - Estagiário Nível Universitário:
a) com carga horária de 04h00min/diárias: R$ 705,74 (setecentos e cinco
reais e setenta e quatro centavos);
b) com carga horária de 06h00min/diárias: R$ 1058,62 (mil e cinquenta e
oito reais e sessenta e dois centavos);
!l - Estagiário Nível Pós-Médio com carga horária de 06h00min/diárias: R$
705,74 (setecentos e cinco reais e setenta e quatro centavos);
Hll - Estagiário Nível Médio com carga horária de 0O4h00min/diárias: R$
529,32 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos);
IV — Estagiário Nível Médio - Formação de Docentes / Magistério com
carga horária de 20 horas semanais e no máximo 05h00min/diárias: R$
529,32 (quinhentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
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LEI Nº 3.472/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.043, de 7
de maio de 1996, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Inclui o inciso IV ao art. 5º da Lei Municipal nº 1.043, de 7 de maio de
1996:
“IV - Estagiário Nível Médio — Formação de Docentes / Magistério: 200 vagas.”
Art. 2º. Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 1.043, de 7 de maio de 1996, que pas-
sa a vigorar com a seguinte redação:
880.40) EM 16/05/20
“Art. 6º. Ficam instituídos a bolsa-auxílio e o auxílio-transporte os quais serão
concedidos mensalmente aos estudantes que realizarem estágio na Prefeitura,
exceto na hipótese de estágio obrigatório. (NR)
$ 1º. O valor da bolsa-auxílio será de: (NR)
1- Estagiário Nível Universitário
a) com carga horária de 04h00min/diárias: R$ 660,07 (seiscentos e sessenta re-
ais e sete centavos).
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b) com carga horária de 06h00min/diárias: R$ 990,11 (novecentos e noventa re-
ais e onze centavos).
Il - Estagiário Nível Pós-Médio com carga horária de 06h00min/diárias: R$
638,37 (seiscentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos);
HH - Estagiário Nível Médio com carga horária de 04h00min/diárias: R$ 478,79
(quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos);
IV - Estagiário Nível Médio — Formação de Docentes / Magistério com carga ho-
rária de 20 horas semanais e no máximo 05h00min/diárias: R$ 503,78 (quinhen-
tos e três reais e setenta e oito centavos). (NR)
$ 2º. O valor da Bolsa-Auxílio será reajustado na mesma data e nas mesmas
condições que forem deferidas aos servidores públicos municipais.
$ 3º. O Benefício do auxílio-transporte mencionado no caput desse artigo, será
de uso exclusivo para o deslocamento da residência/instituição de ensino para o
trabalho e vice-versa. Para os que residem e estudam em Araucária serão forne-
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Lei nº 3.473/2019 - pág. 2/2
cidos 2 (dois) vales-transportes diários do TRIAR. (NR)”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Araucária, 14 de maio de 2019.
HISSAM HUSSEIN DEHAINI
Prefeito de Araucária
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) BM 15/06/2019 17:28
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Processo nº 11625/2018
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Ofício nº 0563/2019 — SMGP
Araucária, 13 de junho de 2019.
Senhor Secretário,
Solicitamos que sejam tomadas as providências, a fim de que o projeto de Lei
2259/2019 protocolado na Câmara Municipal em 17/05/2019, que trata da correção da
redação da lei 1043/1996, já contemple quando de sua aprovação o reajuste de 5,07%
que será concedido aos servidores a partir de 01/06/2019. Encaminhamos Anexo a
alteração para o projeto de lei 2259/2019.
Atenciosamente,
am Eh
hu
RYAM HISSAM DEHAINI
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas
Ao Senhor
GENILDO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Governo
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