materia nº 428/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
O Vereador Fábio Rodrigo Pedroso, no uso de suas atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município de Araucária/PR e o Regimento Interno desta Casa de Leis,
propõe:
INDICAÇÃO Nº 428/2019
Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Hissam Hussein Dehaini, para que, através da secretaria correspondente,
solicite providências de Implantação de Plano de Gerenciamento de Coleta Seletiva de
lixos recicláveis nos estabelecimentos comerciais gerados pelos próprios e por
terceiros.
JUSTIFICATIVA
Indicamos que seja implantado como pré-requisitos para emissão e renovação de
licença pela vigilância sanitária dos estabelecimentos comerciais e departamentos
públicos, normas tais como:
➢ Instalação de lixeiras de coleta seletivas com base na resolução nº 275/2001
CONAMA, de modo a facilitar a distinção entre eles, conforme a natureza dos
resíduos sólidos a serem coletados, contemplando, no mínimo, os seguintes tipos
identificados: papel, plástico, metal, vidro e resíduos gerais não recicláveis.
• As lixeiras deverão ficar dispostas uma ao lado da outra, de maneira acessível,
formando conjuntos de acordo com os tipos de resíduos.
➢ Recolher e armazenar periodicamente os materiais reciclados limpos em local
adequado, com vistas à sua reciclagem, dando-se aos não recicláveis a devida
destinação.
➢ O espaço destinado à implantação deverá obedecer à seguinte conformidade:
• Haverá, próximo de cada conjunto de lixeiras, uma placa explicativa sobre o uso
destas e o significado de suas respectivas cores;
➢ Inspeções periódicas pela prática da correta segregação e destinação final do
material reciclado.
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA
ESTADO DO PARANÁ
 Edifício Vereador Pedro Nolasco Pizzatto
Justificativa
Justifico tal pedido tendo em vista que se faz necessário, ressaltando a importância da
correta destinação de todo lixo produzido pelos estabelecimentos comerciais e de que a
implantação da reciclagem e da coleta seletiva deixou de ser uma opção e torna-se
fundamental para a conquista do desenvolvimento sustentável e cada vez mais igualitário
para toda a nossa sociedade contribuindo para a valorização da limpeza pública e para
geração de uma consciência ecológica na população, a diminuição gradual da poluição do
solo, água e ar e o aumento da vida útil de aterros sanitários (com o objetivo final de
inutilizarmos esses espaços no longo prazo).
Por isso, solicito ao D. Plenário que vote favorável a esta Indicação, sendo encaminhada à
Mesa Diretora para que tome as providências cabíveis.
Câmara Municipal de Araucária, 17 de Maio de 2019.
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Fábio Pedroso
Vereador
Rua Irmã Elizabeth Werka, 55 – Jardim Petrópolis – CEP: 83.704-580 – Araucária – Paraná – Fone/Fax: (41) 3641-5200