| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências. |
| native_id | 5133 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-03-18 | Norma Promulgada e Publicada | F | Lei nº 3.596/2020 promulgada em 12 de março de 2020. Matéria publicada no Diário Oficial do Município dia 18/03/2020. Edição 547/2020 ** disponível em normas jurídicas ** |
| 2020-03-16 | Ofício/Resposta recebido do Executivo | — | Ofício Externo nº 713/2020 - PMA, encaminhando número de Lei para promulgação por este Legislativo. |
| 2020-03-03 | Ofício ao Prefeito comunicando a rejeição do Veto. | — | Ofício nº 14/2020-PRES/DPL encaminhando ao Executivo, comunicação sobre a rejeição do referido Veto em Sessão realizada no dia 02 de março de 2020, e solicitando um número de Lei para promulgá-la por este Legislativo. |
| 2020-03-03 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto rejeitado por unanimidade dos presentes (11 votos contrários). |
| 2020-01-07 | Veto sobre a Proposição recebido do Executivo | — | Veto sobre a proposição recebido, aguardando inclusão nos Expedientes Recebidos. |
| 2019-12-03 | Aguardando sanção do Prefeito | — | Ofício encaminhando projeto aprovado. Aguardando Sanção do Prefeito. |
| 2019-12-03 | Proposição aprovada | S | Projeto aprovado por maioria (6 votos favoráveis). |
| 2019-11-29 | Proposição incluída na Ordem do Dia | S | Aguardando 2ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-11-26 | Proposição aprovada | P | Projeto aprovado por unanimidade dos presentes (7votos favoráveis). Aguardando 2ª discussão e votação. |
| 2019-11-22 | Proposição incluída na Ordem do Dia | P | Aguardando 1ª leitura, discussão e votação. |
| 2019-11-14 | Encaminhado à DIPROLE, aguardando a inclusão na Ordem do Dia | — | Encaminhado à Diretoria do Processo Legislativo. |
| 2019-11-13 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CFO n° 092/2019 pelo prosseguimento regimental. |
| 2019-10-31 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Alexandre Jacinto - CFO para emissão de parecer. |
| 2019-10-24 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Parecer CJR n° 197/2019 pelo regular seguimento do projeto. |
| 2019-10-22 | Aguardando emissão de parecer da Comissão | — | Encaminhado ao Gabinete da Vereadora Lucia de Lima - CJR para emissão de parecer. |
| 2019-10-01 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-08-01 | Aguardando diligências | — | Encaminhado ao Gabinete do Vereador Aparecido Ramos Estevão para manifestação acerca da indicação de arquivamento. |
| 2019-06-04 | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas | — | Encaminhado à Sala das Comissões Técnicas para prosseguimento regimental. |
| 2019-06-04 | Encaminhado à Presidência | — | Parecer n° 87/2019 da Diretoria Jurídica pelo arquivamento. Recomendado que a proposição fosse encaminhada através de Indicação. |
| 2019-05-21 | Encaminhado à Diretoria Jurídica | — | À Diretoria Jurídica para parecer, conforme art. 65 do Regimento Interno da Câmara. |
| 2019-05-21 | Expediente recebido em Plenário | — | Proposição recebida em Plenário. |
| 2019-05-15 | Aguardando análise de admissibilidade (RI, art. 32, VIII) | — | Proposição protocolada. Encaminhada à Presidência para análise de admissibilidade conforme art. 32, VIII, "a" do RI. Posteriormente, leitura em Plenário e a DIPROLE para autuação de processo. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-12-04T10:49:35.918536-03:00 | Aprovado por Maioria | 6 | 0 | 3 |
| 2019-11-27T11:58:03.557494-03:00 | Aprovado por Unanimidade dos Presentes | 7 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ES T A D O D O P AR A N Á GA B I N E T E D O V E R E A D O R : APARECI DO RAMOS ESTEVÃO O Vereador APARECIDO RAMOS ESTEVÃO, que adiante subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário a seguinte proposição. PROJETO DE LEI Nº 52/2019 EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais e dá outras providências.” Art. 1° Esta Lei concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis atingidos por desastres naturais, nos termos que estabelece, com o objetivo de minimizar os danos causados por estes eventos. Parágrafo único – Para efeitos desta Lei, são considerados desastres naturais os eventos naturais específicos no anexo V da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) da Instrução Normativa n°02 de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional ou norma posterior que venha a substituí-lo. Art. 2º O imóvel atingido por desastre natural será isento de IPTU exclusivamente no exercício financeiro seguinte a data do evento. Parágrafo único – A ocorrência de dano ao imóvel ocasionado por mais de um desastre natural no mesmo ano, não gera direito à nova isenção do IPTU. Art. 3° Para fazer jus ao benefício fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá solicitar a isenção de IPTU à Secretaria Municipal de Urbanismo (SMUR), apresentando, dentre outros documentos, o Laudo da Defesa Civil que atesta os danos sofridos no imóvel em virtude de desastre natural. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA ES T A D O D O P AR A N Á GA B I N E T E D O V E R E A D O R : APARECI DO RAMOS ESTEVÃO JUSTIFICATIVA A presente iniciativa tem como objetivo a concessão de isenção IPTU para aqueles imóveis atingidos por desastres naturais, tais como: deslizes de terra, enchentes, inundações, raios, etc. Destacamos que, tal isenção será concedida somente para um exercício financeiro. Essa medida visa minimizar os danos ocasionados no imóvel por conta de desastres naturais, e também é uma forma do Poder Público se solidarizar com a situação enfrentada pelo cidadão que teve seu patrimônio deteriorado por conta de um desastre natural. Ressaltamos que desastres naturais ocorrem com uma certa frequência, dentre eles os mais ocorrentes são inundações e enchentes, e que tais eventos, costumam causar danos graves aos imóveis atingidos. Pelos motivos acima apresentados, solicito aos nobres colegas a aprovação do presente projeto de lei. Gabinete do Vereador, 14 de maio de 2019. ___________________________________ Rua Irmã Elizabeth Werka,55 – Jardim Petrópolis – CEP 83704-580 – Araucária-PR- Fone/Fax: (41) 3641-5200